A SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E REINTEGRAÇÃO SOCIAL (SEJURI), do Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, mediante as condições estipuladas neste Edital, em conformidade com a Constituição Federal, Lei Complementar n° 260, de 22 de janeiro de 2004, regulamentada pelo Decreto nº 1.545, de 16 de março de 2004 e demais disposições atinentes à matéria, torna […]
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