A Secretaria de Administração Prisional e Socioeducativa (SAP) informa que na última quarta-feira (25) foi protocolado, no Tribunal de Contas do Estado (TCE), o Projeto de desestatização, na forma de Parceria Público-Privada, modalidade concessão administrativa, para construção, equipagem, operação e manutenção de Complexo Penal a ser executado no município de Blumenau. Esta é a primeira proposta de PPP em Santa Catarina.
Dentro de 60 dias, o TCE deverá analisar e emitir parecer indicando se há viabilidade financeira e jurídica da PPP para que o projeto prossiga com lançamento de edital de licitação.