SEJURI – Secretaria de Estado de Justiça e Reintegração Social

03_RESOLUÇÃO nº 213, de 15 de dezembro de 2015 CNJ, que Dispõe sobre a apresentação de toda pessoa presa à autoridade judicial no prazo de 24 horas..pdf

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  • Data de Criação 29 de abril de 2024
  • Ultima Atualização 29 de abril de 2024

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