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01_DECRETO Nº 1188, de 13 de junho de 2017, que Dispõe sobre os procedimentos de escolta, vigilância e intervenção nas unidades de atendimento socioeducativo pertencentes ao Sistema de Atendimento Socioeducativo

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  • Data de Criação 24 de maio de 2024
  • Ultima Atualização 24 de maio de 2024

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