CHAMAMENTO PÚBLICO N°003/SAP/GEFUN/2024 – PARCERIA LABORAL EXTERNA PARA TODAS AS REGIÕES – SAP 32591/2024
O Estado de Santa Catarina, por meio da Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa (SAP), torna público o EDITAL DE PROCESSO SELETIVO (CHAMAMENTO PÚBLICO) 003/SAP/GEFUN/2024 para celebração de instrumentos de parceria com EMPRESAS PRIVADAS COM OU SEM FINS LUCRATIVOS, cujo objeto é a DISPONIBILIZAÇÃO DE 1307 VAGAS DE TRABALHO EXTERNO REMUNERADO AOS PRESOS DO REGIME SEMIABERTO DOS ESTABELECIMENTOS PENAIS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, com fundamentação legal na Lei Complementar 809/2022; Lei de Execução Penal, nº 7.210/84; Lei Estadual nº 18.011/2020, que institui a Política Estadual de Incentivo à Reinserção Social de Apenados e Egressos do Sistema Prisional e na Lei Federal nº 13.019/2014 quanto aos procedimentos.
ATENÇÃO: observar a exigência de encaminhamento dos documentos mencionados no item 2 – DA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS PELOS INTERESSADOS para o e-mail: chamamentopublico@sap.
Início das propostas: 12/08/2024.
Prazo de encerramento: 10/09/2024
- Edital
- PPTC
- QIS
- Modelo de Declaração de Cumprimento de Saúde e Segurança do Trabalho
- Modelo de Declaração de menor Empregado
- Modelo de Declaração de inexistência de trabalho escravo e exploração de mão de obra infantil
- Primeira Fase – Publicação do Resultado de Julgamento PPTC
- Primeira Fase – Resultado Final
- Segunda Fase – Resultado de Habilitação
- Segunda Fase – Resultado Final da Habilitação
- Resultado Final
- Termo de Homologação
- Resultado Final – Retificado
- Termo de Homologação – Retificado
