Com base na excepcionalidade prevista no inciso I do art. 30 e na forma do art 32, ambos da Lei 13.019/2014, a qual se aplica subsidiariamente, quanto aos procedimentos, ao chamamento público para celebração de parceria laboral previstas no art. 23 da Lei Complementar 809/2022, torna público o extrato da justificativa de Dispensa de Chamamento Público ( SAP 00025035/2025), a qual visa à formalização de Parceria Laboral com a oferta de 4 vagas de trabalho aos presos do PRESÍDIO REGIONAL DE RIO DO SUL, pelo prazo de 60 meses, com a empresa PAMPLONA ALIMENTOS S/A.

Fica estabelecido um prazo de 5 dias úteis para impugnação, conforme disposto na Lei 13.019/2014

• Extrato