Com a iminente nomeação e posse dos novos Policiais Penais oriundos do Concurso Público – Edital 0001/2019/SAP, cujo Curso de Formação Policial (CFP) foi recentemente concluído, a Secretaria de Estado de Justiça e Reintegração Social (Sejuri) abriu as inscrições para o Concurso Interno de Remoção da Polícia Penal de Santa Catarina.

O concurso tem por objetivo garantir que os policiais penais que já integram o quadro da instituição possam solicitar a remoção para unidades prisionais de sua escolha ou mais próximas de suas residências, conforme direito assegurado pela legislação vigente. A remoção interna, prevista pela Lei Complementar nº 774/2021, é um mecanismo fundamental para a reorganização e otimização do quadro de servidores, promovendo uma distribuição mais eficiente nas unidades prisionais e melhorando a qualidade de vida dos servidores.

O Estatuto da Polícia Penal, estabelecido pela Lei Complementar nº 774/2021, prevê a realização do Concurso Interno de Remoção. O artigo 55, especificamente no inciso V, estabelece que a remoção poderá ser realizada por concurso. Além disso, o artigo 57 da referida Lei Complementar define os critérios de classificação e desempate, garantindo que o Policial Penal com mais tempo de efetivo exercício na carreira tenha preferência para a remoção. Em caso de empate, o critério de desempate será a melhor colocação no concurso de ingresso.

O edital do concurso pode ser acessado na página principal da Sejuri, através do atalho “Concurso Interno” ou pelo link: https://www.sejuri.sc.gov.br/concurso-interno/

Mais informações:

Quem pode participar: Apenas servidores efetivos da carreira de Policial Penal poderão participar, desde que não haja impedimentos conforme as restrições previstas no edital.

Critérios de Classificação: A classificação será baseada no tempo de efetivo exercício na carreira. Em caso de empate, terá preferência o servidor com a melhor colocação no concurso de ingresso.

Vagas e Rodadas: O concurso será realizado em rodadas sucessivas. As vagas não preenchidas na primeira rodada serão oferecidas na rodada seguinte, sempre respeitando a ordem de classificação.

Procedimento: As inscrições serão realizadas de forma online, conforme cronograma previamente estabelecido no edital.

Publicação e Recursos: A cada rodada, será divulgada a relação de inscritos e a classificação preliminar, permitindo que os candidatos apresentem eventuais recursos.