A Secretaria de Estado de Justiça e Reintegração Social (Sejuri) abriu as inscrições para o Concurso Interno de Remoção da Polícia Penal de Santa Catarina.

O concurso tem como objetivo garantir que os policiais penais que já integram o quadro da instituição possam solicitar a remoção para unidades prisionais de sua escolha ou mais próximas de suas residências, conforme direito assegurado pela legislação vigente. A remoção interna, prevista pela Lei Complementar nº 774/2021, é um mecanismo fundamental para a reorganização e otimização do quadro de servidores, promovendo uma distribuição mais eficiente nas unidades prisionais e melhorando a qualidade de vida dos servidores.

Vagas disponíveis

• Masculinas: 299 vagas + 79 cadastro de reservas (total: 378) 
• Femininas: 246 vagas + 321 cadastro de reservas (total: 567) 
• Total geral de vagas oferecidas: 945 

Base legal

O Estatuto da Polícia Penal, instituído pela Lei Complementar nº 774/2021, prevê a realização do Concurso Interno de Remoção. O artigo 55, inciso V, estabelece que a remoção poderá ser realizada por concurso. Já o artigo 57 da mesma lei define os critérios de classificação e desempate, garantindo que o Policial Penal com mais tempo de efetivo exercício na carreira tenha preferência. Em caso de empate, será considerado o melhor resultado no concurso de ingresso.

Informações principais

• Quem pode participar: apenas servidores efetivos da carreira de Policial Penal, desde que não haja impedimentos conforme as restrições do edital. 
• Critérios de classificação: tempo de efetivo exercício na carreira. Em caso de empate, terá preferência o servidor com melhor colocação no concurso de ingresso. 
• Rodadas: o concurso será realizado em rodadas sucessivas. Vagas não preenchidas em uma rodada serão oferecidas na seguinte, sempre respeitando a ordem de classificação. 
• Inscrições: realizadas de forma online, conforme cronograma do edital. 
• Publicação e recursos: a cada rodada será divulgada a relação de inscritos e a classificação preliminar, permitindo recursos dos candidatos. 

📌 Acesse aqui para se inscrever: Formulário de Inscrição

O edital completo do concurso está disponível na página principal da Sejuri, no atalho “Concurso Interno”.

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