Lei 7.210 de 1984 - Lei de Execuções Penais
Autor: claudios
03/05/2012 – Lei Complementar 472 de 09 de Dezembro de 2009
Institui Plano de Carreira e Vencimentos do Grupo Segurança Pública - Sistema Prisional e Sistema Socioeducativo da Secretaria Executiva da Justiça e Cidadania e estabelece outras providências.
04/01/2013 – DOE nº 19.484 (páginas 48, 49, 50)
Páginas do Diário Oficial do Estado, publicado em 31/12/12, onde constam os Decretos 1.326 e 1.327, na íntegra.
22/04/2013 – Lei Complementar Nº 529, de 17 de Janeiro de 2011
Aprova o Regimento Interno dos Estabelecimentos Penais do Estado de Santa Catarina.
Secretaria da Justiça e Cidadania entrega 26 novas viaturas
A Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania (SJC) entregou na quinta-feira (13) 26 novas viaturas. As chaves foram entregues aos gestores das unidades pelos servidores da Gerência de Patrimônio…
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