Diretor de Inteligência e Informação
Marcelo Flores Forbici
dinf@sap.sc.gov.br – (48) 3665-7379
Gerente de Contrainteligência
Leonardo Makowiesky
gecon@sap.sc.gov.br – (48) 3665-7367
Gerente de Inteligência
Sílvia Caroline dos Santos Heerdt
geint@sap.sc.gov.br – (48) 3665-7369
Coordenador da Divisão de Inteligência Socioeducativa
codis@sap.sc.gov.br – (48) 3665-7373
Coordenador da Divisão de Gestão de Riscos
codgr@sap.sc.gov.br – (48) 3665-7370
Corregedor
Gabriel Airton da Silveira
corregedoria@sap.sc.gov.br – (48) 3665-7388
Diretor de Administração e Finanças
Antônio José Linhares
diaf@sap.sc.gov.br – (48) 3664-5829
Gerente de Tecnologia da Informação
Renato Fernandes Silva
getin@sap.sc.gov.br – (48) 3664-5830
Gerente de Administração e Finanças
Ricardo da Silveira Nunes
geafc@sap.sc.gov.br – (48) 3664-5833
Gerente de Gestão de Pessoas
Ana Paula Medeiros da Silva
gepes@sap.sc.gov.br – (48) 3664-5870
Gerente de Frota
Roberto da Silva
gfrot@sap.sc.gov.br – (48) 3664-5859
Gerente de Apoio Operacional
Ranieri do Rosário Ramos
geapo@sap.sc.gov.br – (48) 3664-5851
Gerente de Gestão de Fundos e Convênios
Maria Janice de Oliveira
gefun@sap.sc.gov.br – (48) 3664-5900
Gerente de Materiais e Logística
Jeferson Joel Ferreira
gemal@sap.sc.gov.br – (48) 3664-2800
Gerente de Patrimônio
Marcelo Ribeiro Sanseverino
gepat@sap.sc.gov.br – (48) 3664-2800
Gerente de Licitações e Contratos
Flavia Menezes
gelic@sap.sc.gov.br – (48) 3664-5858
Gerente de Planejamento e Orçamento
Mariza de Fátima Martini Rocha
gepla@sap.sc.gov.br – (48) 3664-5782
Gerente Técnica de Edificações
Larissa Raquel Cerdeira
geted@sap.sc.gov.br – (48) 3664-5890
Gerente de Nutrição
Marcela Rutkosky Pacheco
genut@sap.sc.gov.br – (48) 3664-5865
Secretária Adjunta
Joana Mahfuz Vicini
gabsa@sap.sc.gov.br – (48) 3664-5897
Secretário de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa
Carlos Antônio Gonçalves Alves
secretaria@sap.sc.gov.br – (48) 3664-5806
Coordenador de Controle Interno e Ouvidoria
Claudio Luis Moura Pinheiro
ouvidoria@sap.sc.gov.br – (48) 3664-5812
Secretário do Conselho Penitenciário
Damaris Giusti
copen@sap.sc.gov.br – (48) 3665-9317
Assessoria de Comunicação
Ronaldo Pereira do Nascimento Júnior
ascom@sap.sc.gov.br – (48) 3664-5810
Consultor Executivo
Rhenan Augusto Zimermann
cojur@sap.sc.gov.br – (48) 3664-5810
Polícia Penal do Estado de Santa Catarina policiapenal@pp.sc.gov.br Diretor-geral Renata de Souza policiapenal@pp.sc.gov.br - (48) 3665-7310 Diretor-geral Adjunto Humberto Morazzi Vieira policiapenal@pp.sc.gov.br - (48) 3665-7337 Diretor do Núcleo de Segurança…
SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL E SOCIOEDUCATIVA
Art.30. À SAP compete:
I – planejar, formular, normatizar e executar as políticas públicas para o sistema prisional do Estado;
II – implementar a política estadual de atendimento socioeducativo, destinada a adolescentes autores de atos infracionais que estejam reclusos, em regime de privação e restrição de liberdade, nas unidades de atendimento;
III – administrar e promover a segurança interna e externa dos estabelecimentos penais;
IV – promover a elevação da escolaridade e o ensino profissionalizante dos detentos;
V – planejar, formular, normatizar e executar ações, programas e projetos que visem assegurar a reinserção social do condenado;
VI – planejar, coordenar, orientar, avaliar e executar programas, projetos e ações governamentais na área da administração prisional e socioeducativa;
VII – executar as decisões de suspensão de pena, liberdade condicional, graça, indulto e diretos dos condenados;
VIII – planejar, formular, normatizar e executar a política estadual de promoção e defesa dos direitos dos adolescentes infratores;
IX – manter relacionamento institucional, em articulação com a PGE, com o Poder Judiciário, o MPSC, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a DPE/SC, no que concerne às competências da Secretaria;
X – estabelecer parcerias com organismos públicos e privados, nacionais e internacionais;
XI – desenvolver e implantar projetos e programas de cursos de formação, atualização e treinamento em serviços para o pessoal do Sistema Prisional e do Sistema Socioeducativo, em todos os níveis; e
XII – coordenar e executar programas e ações de proteção a vítimas e testemunhas ameaçadas.
Fundos da Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa
Fundo Rotativo da Penitenciária Industrial de Joinville
Lei n° 5.455, de 29/06/1978, alterada pela Lei 11.167, de 05/09/1999
O Fundo Rotativo da Penitenciária Industrial de Joinville é destinado à aquisição, transformação e revenda de mercadorias e à prestação de serviços, bem como à realização de despesas correntes e de capital.
Fundo Rotativo da Penitenciária Sul
Lei n° 5.455, de 29/06/1978, alterada pela Lei 11.167, de 05/09/1999
O Fundo Rotativo da Penitenciária Sul é destinado à aquisição, transformação e revenda de mercadorias e à prestação de serviços, bem como à realização de despesas correntes e de capital.
Fundo Rotativo da Penitenciária de Curitibanos
Lei n° 5.455, de 29/06/1978, alterada pela Lei 11.167, de 05/09/1999
O Fundo Rotativo da Penitenciária de Curitibanos é destinado à aquisição, transformação e revenda de mercadorias e à prestação de serviços, bem como à realização de despesas correntes e de capital.
Fundo Rotativo da Penitenciária de Florianópolis
Lei n° 5.455, de 29/06/1978, alterada pela Lei 11.167, de 05/09/1999
O Fundo Rotativo da Penitenciária de Florianópolis é destinado à aquisição, transformação e revenda de mercadorias e à prestação de serviços, bem como à realização de despesas correntes e de capital.
Fundo Rotativo da Penitenciária de Chapecó
Lei n° 5.455, de 29/06/1978, alterada pela Lei 11.167, de 05/09/1999
O Fundo Rotativo da Penitenciária de Chapecó é destinado à aquisição, transformação e revenda de mercadorias e à prestação de serviços, bem como à realização de despesas correntes e de capital.
Fundo Penitenciário do Estado de Santa Catarina
Lei n° 10.220, de 24 de setembro de 1996, alterada pela Lei 11.776, de 04/07/2001
O Fundo Penitenciário do Estado de Santa Catarina tem por objetivo propiciar a realização de ações voltadas à melhoria do Sistema Penitenciário Estadual e ao atendimento dos Adolescentes Autores de Ato Infracional.
Fundo Rotativo do Complexo Penitenciário da Grande Florianópolis
Lei n° 5.455, de 29/06/1978, alterada pela Lei 11.167, de 05/09/1999
O Fundo Rotativo do Complexo Penitenciário da Grande Florianópolis é destinado à aquisição, transformação e revenda de mercadorias e à prestação de serviços, bem como à realização de despesas correntes e de capital.
Fundo Especial da Defensoria Dativa
Lei Complementar n° 391, de 18/10/2007 e Decreto Estadual n° 342, de 1/7/2011
O Fundo Especial da Defensoria Dativa (FUNDEFEN) reunirá os recursos financeiros destinados e indispensáveis ao pagamento dos serviços prestados pelos advogados que exercem as funções da Defensoria Dativa e Assistência Judiciária Gratuita, após designação pela autoridade judiciária competente, e às despesas decorrentes destes procedimentos, nos termos daLei Complementar n 155, de 15 de abril de 1997. Estão inclusas nessas despesas, as decorrentes do gerenciamento e controle exercido pela Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania para com a Defensoria Dativa e Assistência Judiciária Gratuita.
