O ESTADO DE SANTA CATARINA, por meio da SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL E SOCIOEDUCATIVA – SAP, por intermédio do DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO SOCIOEDUCATIVA – DEASE, doravante denominada SECRETARIA/DEASE torna público o CHAMAMENTO PÚBLICO 02/2020/SAP/DIAF/DEASE, PROGRAMA DE ATENDIMENTO PARA ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, doravante denominada OSC, que tiverem interesse nos programas de semiliberdade nos Municípios de Caçador e Blumenau, exaradas pela autoridade judiciária competente, conforme previsão da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, e da Lei 12.594 de 18 de Janeiro de 2012 – Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE e nas condições estabelecidas neste Programa, aplicando-se no que couber ainda, Lei n° 13.019/2014, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 1.196 de 21 de junho de 2017.