O Estado de Santa Catarina, por meio da SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E REINTEGRAÇÃO SOCIAL(SEJURI), aqui denominado PARCEIRO PÚBLICO-INTERVENIENTE e o FUNDO ROTATIVO REGIONAL SERRANA(FR05), aqui denominado PARCEIRO PÚBLICO-EXECUTOR, torna público o EDITAL DE PROCESSO SELETIVO (CHAMAMENTO PÚBLICO) para celebração de instrumentos de parceria com EMPRESAS PRIVADAS COM FINS LUCRATIVOS, cujo objeto é a DISPONIBILIZAÇÃODE VAGAS DE TRABALHO, NA FORMA REMUNERADA, NO INTERIOR DA UNIDADE DO ESTABELECIMENTO PENAL – PRESÍDIO REGIONAL DE LAGES, de acordo com o artigo 16 e na forma do art. 17, ambos da Lei Complementar n. 809/2022.

ATENÇÃO: observar a exigência de encaminhamento dos documentos mencionados no item 3.2.2 – Da forma de apresentação da proposta e das Condições.
A proposta e os documentos exigidos deverão ser enviados exclusivamente por meio do Formulário eletrônico disponível no seguinte endereço: https://forms.gle/nwCZ6sR4fNDCSRDx8

Início das propostas: 19/04/2025.
Prazo de encerramento: 19/05/2025

• Edital
• PPTC
• Edital Anteprojeto
• Questionário de Investigação Social
• Modelo de Declaração de Cumprimento de Saúde e Segurança do Trabalho
• Modelo de Declaração de Menor Empregado
• Modelo de Declaração de Inexistência de Trabalho Escravo e Exploração de Mão de Obra Infantil