O Estado de Santa Catarina, por meio da SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E REINTEGRAÇÃO SOCIAL (SEJURI), aqui denominado PARCEIRO PÚBLICO-INTERVENIENTE e o FUNDO ROTATIVO REGIONAL DA GRANDE FLORIANÓPOLIS (FR 01), aqui denominado PARCEIRO PÚBLICO-EXECUTOR, torna público o EDITAL DE PROCESSO SELETIVO (CHAMAMENTO PÚBLICO) para celebração de instrumentos de parceria com EMPRESAS PRIVADAS COM FINS LUCRATIVOS, cujo objeto é a DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGAS DE TRABALHO, NA FORMA REMUNERADA, NO INTERIOR DA UNIDADE DO ESTABELECIMENTO PENAL – PRESÍDIO REGIONAL DE TIJUCAS, de acordo com o artigo 16 e na forma do art. 17, ambos da Lei Complementar n. 809/2022.

ATENÇÃO: observar a exigência de encaminhamento dos documentos mencionados no item 3.2.2 – Da forma de apresentação da proposta e das Condições.

A proposta e os documentos exigidos deverão ser enviados exclusivamente por meio do Formulário eletrônico disponível no seguinte endereço:

https://forms.gle/VD9C4SgcwJ6S4ri8A

Início das propostas: 26/11/2025.

Prazo de encerramento: 26/12/2025.

• Edital
• Orientações – acesso aos Autos
• PPTC
• QUIS
• Declaração de Cumprimento de Saúde e Segurança do Trabalho
• Declaração de Menor Empregado
• Declaração de Inexistência de Trabalho Escravo e Exploração de Mão de Obra Infantil
• Declaração de Consulta ao Município
• Visita In Loco