SAP – Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa

Diretor do DEAP participa da Cerimônia de Instauração do Conselho da Comunidade da Comarca de Campos Novos

O Diretor do Departamento de Administração Prisional (DEAP), Adércio José Velter, na terça-feira 12/04/2011, participou da cerimônia de instauração do Conselho da Comunidade da Comarca de Campos Novos, juntamente com representantes do Judiciário, Ministério Público, Executivo e Legislativo local. Conforme leciona a LEI Nº 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984 que institui a Lei de Execução Penal em seu Art. 81. Incumbe ao Conselho da Comunidade: I – visitar, pelo menos mensalmente, os estabelecimentos penais existentes na Comarca; II – entrevistar presos; III – apresentar relatórios mensais ao juiz da execução e ao Conselho Penitenciário; IV – diligenciar a obtenção de recursos materiais e humanos para melhor assistência ao preso ou internado, em harmonia com a direção do estabelecimento. Desse modo o Conselho da Comunidade torna-se peça importante no processo de assistência ao detento, ajudando na humanização e retorno à sociedade.

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