Com base na excepcionalidade prevista no inciso I do art. 30 e na forma do art 32, ambos da Lei 13049/2014, a qual se aplica subsidiariamente, quanto aos procedimentos, ao chamamento público para celebração de parceria laboral previstas no art. 23 da Lei Complementar 809/2022, torna público o extrato da justificativa de Dispensa de Chamamento Público ( Sap 00155142/2023), a qual visa à formalização de Parceria Laboral com a oferta de 10 vagas de trabalho aos presos do Presídio Regional de Maravilha, com cessão do espaço medindo 102m² pelo prazo de até 180 dias ou até que se conclua o processo de chamamento público, o que ocorrer primeiro, com a empresa Chama Lux Indústria Comércio Importação E Exportação Ltda.

• Extrato