Com base na excepcionalidade prevista no art. 20 da Lei Complementar 809/2022, torna público o extrato da justificativa de Dispensa de Chamamento Público (Sap 131913/2023), a qual visa à formalização de Parceria Laboral com a oferta de 38 vagas de trabalho aos presos da Penitenciária de Florianópolis, com cessão de espaço medindo 123m² pelo prazo de até 60 meses, com a empresa METALÚRGICA SARAIVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Fica concedido o prazo de 5 dias para impugnação (Lei 13.019/2014).

• Extrato