Com base na excepcionalidade prevista no inciso I do art. 30 e na forma do art 32, ambos da Lei 13019/2014, a qual se aplica subsidiariamente, quanto aos procedimentos, ao chamamento público para celebração de parceria laboral previstas no art. 23 da Lei Complementar 809/2022, tornar público o extrato da justificativa de Dispensa de Chamamento Público a qual visa à formalização de
Parceria Laboral com a oferta de 10 vagas de trabalho aos presos do regime semiaberto da PENITENCIÁRIA MASCULINA DO VALE DO ITAJAÍ, pelo prazo de 60 meses, com a empresa RESIDENCE L’ACQUA SPE LTDA, CNPJ 13.620.766/0001-10, empresa com sede no município de Itajaí (SC).

Fica concedido o prazo de 5 dias úteis para impugnação (Lei 13.019/2014)

• Extrato