A Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa, por força de disposição contratual (contrato nº 137/2020/SAP) utilizará a mão de obra dos reeducandos do sistema prisional para realizar a conversação, manutenção geral, cozinha e demais atividades essenciais ao funcionamento da Penitenciária Industrial de Joinville. Com base na excepcionalidade prevista no§ 2º do art. 8º do Decreto Estadual nº 1.196/2017, torna público o extrato da justificativa de Dispensa de Chamamento Público nos termos do art. 32 da Lei Federal 13.019/2014, conforme previsto no Processo nº SAP 66660/2020, que visa à formalização de Termo de Parceria Laboral com a empresa Soluções Serviços Terceirizados Eireli, para atender o mínimo de 18 (dezoito) reeducandos na Penitenciária Industrial de Joinville. A vigência será do início do contrato nº 137/2020/SAP (PE 0055/2019/SEA – SJC 43514/2019) até a data do seu encerramento.