Com base na excepcionalidade prevista no inciso I do art. 30 e na forma do art 32, ambos da Lei 13019/2014, a qual se aplica subsidiariamente, quanto aos procedimentos, ao chamamento público para celebração de parceria laboral previstas no art. 23 da Lei Complementar 809/2022, tornar público o extrato da justificativa de Dispensa de Chamamento Público a qual visa à formalização de Parceria Laboral com a oferta de 33 vagas de trabalho aos presos do PRESÍDIO REGIONAL DE BLUMENAU, mediante a cessão do espaço medindo o total de 180m², pelo prazo de 12 meses, com a empresa HEDRONS TÊXTIL LTDA, CNPJ 12.546.470/0001-34, empresa com sede no município de Doutor Pedrinho (SC).

Fica concedido o prazo de 5 dias úteis para impugnação (Lei 13.019/2014).

• Extrato