Com base na excepcionalidade prevista no art. 20 da Lei Complementar 809/2022, torna-se público o extrato da justificativa de Dispensa de Chamamento Público (Sap 115721/2023), a qual visa à formalização de Parceria Laboral com a oferta de 30 vagas de trabalho aos presos do Presídio Regional de Indaial, com cessão de espaço medindo 340m² pelo prazo de até 60 meses, com a empresa BRASILUX INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO LTDA.

Fica concedido o prazo de 5 dias para impugnação (Lei 13.019/2014).

• Extrato