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01_LEI COMPLEMENTAR Nº 260, de 22 de janeiro de 2004, dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Consti

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  • Ultima Atualização 24 de maio de 2024

01_LEI COMPLEMENTAR Nº 260, de 22 de janeiro de 2004, dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Consti

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