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01_NORMAS COMPLEMENTARES PARA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO SISTEMA DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO CATARINENSE – REGIME RESTRITIVO E PRIVATIVO DE LIBERDADE

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  • Data de Criação 15 de agosto de 2024
  • Ultima Atualização 15 de agosto de 2024

01_NORMAS COMPLEMENTARES PARA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO SISTEMA DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO CATARINENSE - REGIME RESTRITIVO E PRIVATIVO DE LIBERDADE

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