SAP – Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa

01_RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 001, de 23 de novembro 2017, Disciplina a participação dos órgãos da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania (SJC) e da Secretaria Estado da Casa Civil (SCC) nos procedimentos admini

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  • Data de Criação 24 de maio de 2024
  • Ultima Atualização 24 de maio de 2024

01_RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 001, de 23 de novembro 2017, Disciplina a participação dos órgãos da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania (SJC) e da Secretaria Estado da Casa Civil (SCC) nos procedimentos admini

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