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02_DECRETO Nº 1.480, DE 9 DE ABRIL DE 2013, dispõe sobre a concessão e o pagamento de indenização por convocação de Agente Penitenciário e de Agente de Segurança Socioeducativo por necessidade de serviço em apoi

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  • Data de Criação 17 de maio de 2024
  • Ultima Atualização 17 de maio de 2024

02_DECRETO Nº 1.480, DE 9 DE ABRIL DE 2013, dispõe sobre a concessão e o pagamento de indenização por convocação de Agente Penitenciário e de Agente de Segurança Socioeducativo por necessidade de serviço em apoi

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