O ESTADO DE SANTA CATARINA, por meio da SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL E SOCIOEDUCATIVA – SAP, doravante denominada PARCEIRA PÚBLICA, torna público o presente EDITAL DE CREDENCIAMENTO para seleção de Instituições Privadas interessadas em ofertar às pessoas privadas de liberdade os cursos de Formação Inicial de Continuada – Cursos FIC nas modalidades de Ensino Presencial e/ou Educação a Distância, com atividades síncronas e assíncronas, conforme base legal: Leis Federais n. 7.210/1984 – Lei de Execução Penal; n. 9.714/1988 – Altera o Código Penal; n. 9.099/1995 – Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais; n. 10.259/2001 – Dispõe sobre a instituição dos Juizados Cíveis e Especiais no âmbito da Justiça Federal; n. 10.826/2003 – Dispõe sobe o Sistema Nacional de Armas SINARM; n. 11.343/2006 – Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – SISNAD; Lei 8.666/1993 que estabelece normas de licitações e contratos, neste caso, especialmente, seu art. 116; Constituição Federal de 1988; Resolução do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; Programa Nacional de Direitos Humanos (Dec. 7.037/09); Plano Nacional de Política Criminal e Penitenciária, Resolução nº 391 do Conselho Nacional de Justiça, de 10 de maio de 2021 (art. 2º a 4º).

• Edital – RETIFICADO
• Formulário de Cadastro
• Plano de Trabalho – RETIFICADO
• Resultado Final