SEJURI – Secretaria de Estado de Justiça e Reintegração Social

01_LEI COMPLEMENTAR Nº 529, de 17 de janeiro de 2011, que Aprova o Regimento Interno dos Estabelecimentos Penais do Estado de Santa Catarina.

[featured_image]
  • Version
  • Download 2297
  • File Size 281.50 KB
  • File Count 1
  • Create Date 23 de May de 2024
  • Last Updated 23 de May de 2024

01_LEI COMPLEMENTAR Nº 529, de 17 de janeiro de 2011, que Aprova o Regimento Interno dos Estabelecimentos Penais do Estado de Santa Catarina.

Attached Files

FileAction
01_LEI COMPLEMENTAR Nº 529, de 17 de janeiro de 2011, que Aprova o Regimento Interno dos Estabelecimentos Penais do Estado de Santa Catarina..pdfDownload
Page Reader Press Enter to Read Page Content Out Loud Press Enter to Pause or Restart Reading Page Content Out Loud Press Enter to Stop Reading Page Content Out Loud Screen Reader Support