DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO 13/2025/SEJURI/GEFUN
Com base na excepcionalidade prevista no inciso I do art. 30 e na forma do art. 32, ambos da Lei 13.019/2014, a qual se aplica subsidiariamente quanto aos procedimentos ao chamamento público para celebração de parceria laboral prevista no art. 23 da Lei Complementar 809/2022, tornar público o extrato da justificativa de Dispensa de Chamamento Público, a qual visa à formalização de Parceria Laboral com a oferta de 80 (40+40) vagas de trabalho, divididas em 02 espaços edificados de 230m² cada, aos presos do regime semiaberto da Penitenciária de São Pedro de Alcântara, pelo prazo de 60 meses, com a empresa RQ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA., CNPJ 18.650.225/0003-10, empresa com sede no município de São Carlos (SC).
Fica concedido o prazo de 5 dias úteis para impugnação (Lei 13.019/2014).
