Skip to main content

SEJURI – Secretaria de Estado de Justiça e Reintegração Social

Conselho Penitenciário do Estado de Santa Catarina

Presidente: Procurador MPSC Dr. Genivaldo da Silva
Secretária: Damaris Giusti

O Conselho Penitenciário foi instituído no Brasil em 1924 através do Decreto 16.655. Em Santa Catarina o órgão foi instalado em 25 de Outubro de 1928 e seu primeiro presidente foi Antônio Vicente Bulcão Viana. É formado por um Colegiado que se destaca pelo conhecimento nas áreas Criminal e Penitenciária do Estado.

É um órgão consultivo e fiscalizador da execução da pena, tendo como principais atribuições:

  • emitir pareceres sobre livramento condicional, indulto e comutação de pena;
  • realizar a cerimônia e a entrega da caderneta de livramento condicional;
  • inspecionar os estabelecimentos e serviços penais, propondo às autoridades competentes a adoção das medidas adequadas.

Endereço: Rua: Felipe Schmidt, nº 390, Ed. Florêncio Costa – Galeria Comasa, 9º andar
Sala 901 e 902 – CEP: 88.010-000 – Centro – Florianópolis/SC.

Fale com o COPEN:
Fones: (48)3665-9317 ou (48) 3665-9318 
E-mail copen@sejuri.sc.gov.br
Whatsapp: (48) 3665-9316icon-whatsApp.png

 

Loading...