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02_DECRETO nº 1.317, de 29 de setembro de 2017, altera o Decreto no 2.382, de 2014, que dispõe sobre o Sistema de Atos do Processo Legislativo e estabelece outras providências.

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  • Last Updated 21 de June de 2024

02_DECRETO nº 1.317, de 29 de setembro de 2017, altera o Decreto no 2.382, de 2014, que dispõe sobre o Sistema de Atos do Processo Legislativo e estabelece outras providências.

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