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SEJURI – Secretaria de Estado de Justiça e Reintegração Social

CHAMAMENTO PÚBLICO N°003/SAP/GEFUN/2024 – PARCERIA LABORAL EXTERNA PARA TODAS AS REGIÕES – SAP 32591/2024

 O Estado de Santa Catarina, por meio da Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa (SAP), torna público o EDITAL DE PROCESSO SELETIVO (CHAMAMENTO PÚBLICO) 003/SAP/GEFUN/2024 para celebração de instrumentos de parceria com EMPRESAS PRIVADAS COM OU SEM FINS LUCRATIVOS, cujo objeto é a DISPONIBILIZAÇÃO DE 1307 VAGAS DE TRABALHO EXTERNO REMUNERADO AOS PRESOS DO REGIME SEMIABERTO DOS ESTABELECIMENTOS PENAIS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, com fundamentação legal na Lei Complementar 809/2022; Lei de Execução Penal, nº 7.210/84; Lei Estadual nº 18.011/2020, que institui a Política Estadual de Incentivo à Reinserção Social de Apenados e Egressos do Sistema Prisional e na Lei Federal nº 13.019/2014 quanto aos procedimentos.

ATENÇÃO: observar a exigência de encaminhamento dos documentos mencionados no item 2 – DA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS PELOS INTERESSADOS para o e-mail: chamamentopublico@sejuri.sc.gov.br

Início das propostas: 12/08/2024.
Prazo de encerramento: 10/09/2024

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