{"id":13129,"date":"2010-11-29T00:00:40","date_gmt":"2010-11-29T02:00:40","guid":{"rendered":"http:\/\/webdease2023.intranet.ciasc.gov.br\/2010\/11\/29\/nota-informativa-para-servidores-do-sistema-penitenciario-deap-e-sistema-socio-educativo-djuc\/"},"modified":"2023-07-13T17:52:05","modified_gmt":"2023-07-13T20:52:05","slug":"nota-informativa-para-servidores-do-sistema-penitenciario-deap-e-sistema-socio-educativo-djuc","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sap.sc.gov.br\/en\/nota-informativa-para-servidores-do-sistema-penitenciario-deap-e-sistema-socio-educativo-djuc\/","title":{"rendered":"Nota Informativa para servidores do Sistema Penitenci\u00e1rio &#8211; DEAP e Sistema S\u00f3cio-Educativo &#8211; DJUC"},"content":{"rendered":"<p style=\"text-align: justify;\">A COMISS\u00c3O PERMANENTE DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL vem, por meio desta nota, informar aos servidores do Sistema Penitenci\u00e1rio e de Seguran\u00e7a S\u00f3cio-educativo que a presente Comiss\u00e3o, criada no dia 09 de Junho do corrente ano, de acordo com o art. 36, \u00a71\u00ba, da Lei Complementar n\u00ba 472, de 10 de Dezembro de 2009 (anexar arquivos), com a incumb\u00eancia de conduzir os procedimentos de avalia\u00e7\u00e3o administrativa do m\u00e9rito funcional e pela elabora\u00e7\u00e3o das normas e procedimentos pertinentes ao formul\u00e1rio individual de desempenho. No intuito de regulamentar a PROGRESS\u00c3O POR TITULA\u00c7\u00c3O, a Comiss\u00e3o realizou diversas reuni\u00f5es, com a Secretaria de Estado da Administra\u00e7\u00e3o, com Excelent\u00edssimo Senhor Secret\u00e1rio de Seguran\u00e7a P\u00fablica e Defesa do Cidad\u00e3o, Dr. Andr\u00e9 Luis Mendes da Silveira e, ainda, com a Escola Penitenci\u00e1ria \u2013 ESPEN\/SJC. Ap\u00f3s as mencionadas reuni\u00f5es, com o apoio do Sr. Ad\u00e9rcio Jos\u00e9 Velter, Diretor do DEAP \u2013 Departamento de Administra\u00e7\u00e3o Prisional e do Sr. Ven\u00edcio Pereira Neto, Diretor do DJUC \u2013 Departamento de Justi\u00e7a e Cidadania, a Comiss\u00e3o elaborou uma minuta de Decreto regulamentador da promo\u00e7\u00e3o por titula\u00e7\u00e3o, a qual se refere o art. 42 da Lei Complementar n\u00ba 472, de 10 de Dezembro de 2009. Tal elabora\u00e7\u00e3o tornou-se necess\u00e1ria para a concess\u00e3o da promo\u00e7\u00e3o por titula\u00e7\u00e3o aos servidores integrantes do Grupo Seguran\u00e7a P\u00fablica, pertencentes ao Sistema Prisional e ao Sistema Socioeducativo da Secretaria Executiva da Justi\u00e7a e Cidadania. Ap\u00f3s corre\u00e7\u00f5es realizadas pela SEA\/SC e pela SSP\/SC, chegou-se ao consenso que os cursos de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o, na modalidade de especializa\u00e7\u00e3o, mestrado ou doutorado, devem corresponder \u00e0s \u00e1reas de conhecimento conforme grade curricular da Escola Penitenci\u00e1ria da Secretaria de Justi\u00e7a e Cidadania \u2013 ESPEN\/SJC, o que inclusive consta do \u00a71\u00ba, do art. 1\u00ba, da mencionada minuta do Decreto. A grade curricular foi ampliada e reformulada e estar\u00e1 publicada no site da ESPEN\/SJC. Informamos, ainda, que o referido Decreto foi encaminhado para vig\u00eancia j\u00e1 neste ano e que ap\u00f3s a mesma, ser\u00e1 a ESPEN\/SJC a respons\u00e1vel por analisar os requerimentos e emitir o parecer concedendo ou n\u00e3o o benef\u00edcio. Enquanto o Decreto n\u00e3o entra em vigor continuar\u00e3o sendo entregues os certificados de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o na Gerencia de Recursos Humanos\/SJC. Lembramos aos servidores que o pagamento do adicional ser\u00e1 feito com base na data de protocolo da entrega do referido requerimento. Informamos que a Comiss\u00e3o \u00e9 respons\u00e1vel pela PROGRESS\u00c3O POR MERECIMENTO, no que diz respeito \u00e0s avalia\u00e7\u00f5es e an\u00e1lise dos pedidos, no entanto, a data inicial para an\u00e1lise de tais pedidos \u00e9 10\/12\/2011, quando completar\u00e1 o tempo de 02 anos de vigor da Lei Complementar 472 , de 10 de Dezembro de 2009. A Comiss\u00e3o j\u00e1 est\u00e1 recebendo e analisando os requerimentos por Ato de Bravura e Post Mortem, ou seja, considerados modalidades de PROGRESS\u00c3O EXTRAORDIN\u00c1RIA (art.43 da LC 472\/09). No que diz respeito ao N\u00cdVEL SUPERIOR (exigido para ingresso na carreira), informamos que o mesmo precisava que a progress\u00e3o por titula\u00e7\u00e3o fosse regulamentada para da\u00ed ser inclu\u00eddo no novo sistema para pagamento. Ou seja, ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o do Decreto, os agentes que apresentaram seus certificados junto ao RH e requereram tal inclus\u00e3o ser\u00e3o analisados pela ESPEN juntamente com a comiss\u00e3o para inclus\u00e3o. Maiores informa\u00e7\u00f5es sobre a compet\u00eancia da Comiss\u00e3o Permanente de Desenvolvimento Funcional, consultar artigos 36 \u00e0 46 da Lei Complementar 472\/2009. Florian\u00f3polis, 23 de Novembro de 2010. COMISS\u00c3O PERMANENTE DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL DO SISTEMA S\u00d3CIO EDUCATIVO: Aderbal Correa da Silva Junior, Agte de Seg S\u00f3cio Educativo, Mat 235210-9, Diogo Medeiros Teixeira, Agte de Seg S\u00f3cio Educativo, Mat 381232-4, Jos\u00e9 Luis Cardoso Cabrera, Agte de Seg S\u00f3cio Educativo, Mat 379726-0. COMISS\u00c3O PERMANENTE DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL DO SISTEMA PENITENCI\u00c1RIO: Bianca Calil Petri, Agte Penitenci\u00e1rio, Mat 381280-4, Fabio Andr\u00e9 Merigo, Agte Penitenci\u00e1rio, Mat 355764-2, Jaime Maragno Marcelino, Agte Penitenci\u00e1rio, Mat 384025-5 &#8212; Contato: <a href=\"mailto:comissaopdf@ssp.sc.gov.br\">comissaopdf@ssp.sc.gov.br<\/a><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A COMISS\u00c3O PERMANENTE DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL vem, por meio desta nota, informar aos servidores do Sistema Penitenci\u00e1rio e de Seguran\u00e7a S\u00f3cio-educativo que a presente Comiss\u00e3o, criada no dia 09 de Junho do corrente ano, de acordo com o art. 36, \u00a71\u00ba, da Lei Complementar n\u00ba 472, de 10 de Dezembro de 2009 (anexar arquivos), com [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"footnotes":"","_wp_rev_ctl_limit":""},"categories":[1296],"tags":[],"publishpress_future_action":{"enabled":false,"date":"2026-04-16 02:29:34","action":"change-status","newStatus":"draft","terms":[],"taxonomy":"category"},"publishpress_future_workflow_manual_trigger":{"enabledWorkflows":[]},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sap.sc.gov.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13129"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sap.sc.gov.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sap.sc.gov.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sap.sc.gov.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sap.sc.gov.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=13129"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sap.sc.gov.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13129\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sap.sc.gov.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=13129"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sap.sc.gov.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=13129"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sap.sc.gov.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=13129"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}