(Vers\u00e3o PDF, assinada pelo Diretor do DEAP e com refer\u00eancias aos dados estat\u00edsticos apresentados dispon\u00edvel neste site, no link: “Downloads>Normativas e Portarias”) O Departamento de Administra\u00e7\u00e3o Prisional, em nome de todos os Agentes Penitenci\u00e1rios do Estado de Santa Catarina e em conson\u00e2ncia com os sentimentos dos profissionais que desempenham o dif\u00edcil of\u00edcio da cust\u00f3dia legal de presos em todo o territ\u00f3rio nacional, vem manifestar-se publicamente acerca do Projeto de Lei da C\u00e2mara Federal n\u00ba 87\/2011, que previa a concess\u00e3o do porte de arma aos Agentes Penitenci\u00e1rios quando em folga, democraticamente aprovado pelos nossos representantes legais no Congresso Nacional e vetado pela Excelent\u00edssima Presidenta da Rep\u00fablica, Senhora Dilma Rousseff. Cabe esclarecer primeiramente a toda a sociedade, que o Agente Penitenci\u00e1rio n\u00e3o faz uso de arma de fogo quando em servi\u00e7o, dentro das unidades prisionais, fazendo uso deste recurso somente em atividades externas como a guarda de muralhas e escoltas necess\u00e1rias. Ainda assim, parte deste armamento trata-se, na verdade, de instrumentos de menor potencial ofensivo, ou seja, armas menos letais, com proj\u00e9teis de borracha ou com descargas el\u00e9tricas, em respeito \u00e0s determina\u00e7\u00f5es legais e \u00e0s recomenda\u00e7\u00f5es internacionais das organiza\u00e7\u00f5es de Direitos Humanos. A realidade da viv\u00eancia di\u00e1ria e prolongada dentro de uma unidade prisional, independente de suas condi\u00e7\u00f5es estruturais e em qualquer lugar da na\u00e7\u00e3o, somente \u00e9 conhecida pelos bravos guerreiros que labutam durante vinte e quatro horas consecutivas sob constante risco de perigo e elevado n\u00edvel de estresse, naquela que \u00e9 considerada pela Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho, a segunda profiss\u00e3o mais perigosa do mundo: a do Agente Penitenci\u00e1rio. Perdendo somente para os Mineradores, cujo o of\u00edcio di\u00e1rio sobre o risco de desabamento e intoxica\u00e7\u00e3o os fez serem classificados como a mais perigosa profiss\u00e3o do mundo, o Agente Penitenci\u00e1rio permanece \u00e0 merc\u00ea dos riscos de sua profiss\u00e3o n\u00e3o somente em seu local de trabalho, mas tamb\u00e9m fora dele. Nossas pol\u00edcias, investigativas e ostensivas, realizam a pris\u00e3o. N\u00f3s, permanecemos com a cust\u00f3dia e conviv\u00eancia di\u00e1ria com o preso, algumas vezes durante grande parte de nossos anos de trabalho. \u00c9 do Agente Penitenci\u00e1rio que o recluso ouve muitos n\u00e3os, a cobran\u00e7a da disciplina e o tom autorit\u00e1rio e firme necess\u00e1rio no meio de trabalho. \u00c9 o Agente Penitenci\u00e1rio que, no momento da clausura, representa todas as for\u00e7as policiais e judiciais que o prendem e aquele a quem o tempo de cust\u00f3dia permite conhecer e fixar plenamente a fisionomia e, muitas vezes, maiores detalhes sobre fam\u00edlia, h\u00e1bitos e endere\u00e7os. S\u00e3o os \u00edndices nacionais de reincid\u00eancia que nos mostram que a grande maioria dos custodiados do sistema penal a n\u00edvel nacional, n\u00e3o retornam \u00e0 sociedade dispostos a reconstruir uma nova vida. Quando em liberdade, reintegrados ao crime e bem armados, tornam-se uma amea\u00e7a ao cidad\u00e3o de bem e, como bem visto no \u00faltimo ano, principalmente aos agentes de seguran\u00e7a p\u00fablica. Institucionalizados pelo crime, investem pesadamente contra as for\u00e7as de seguran\u00e7a p\u00fablica, causando centenas de mortes gratuitas, como presenciado durante o ano de 2012 em diversas cidades brasileiras. V\u00edtimas de sua pr\u00f3pria atua\u00e7\u00e3o em favor do Estado, agentes de seguran\u00e7a viram alvos. Todavia, diferentemente de Policiais Militares e Civis, via de regra reconhecidos pela sua farda, o Agente Penitenci\u00e1rio traz contra si a pr\u00f3pria fisionomia, facilmente identific\u00e1vel pelos longos per\u00edodos de conviv\u00eancia no seio de uma unidade prisional, sabe-se, em qualquer lugar do Brasil, longe das condi\u00e7\u00f5es ideais de lota\u00e7\u00e3o e estrutura, que amplia os n\u00edveis de estresse e animosidade entre reclusos e agentes. N\u00e3o tratam-se de especula\u00e7\u00f5es, previs\u00f5es ou n\u00fameros avulsos as refer\u00eancias supracitadas. Dados reais, estatisticamente comprovados, nos mostram que somente na \u00faltima d\u00e9cada, mais de dois mil agentes penitenci\u00e1rios morreram sem que estivessem em condi\u00e7\u00f5es de se defender. No ano passado, de janeiro a outubro, 229 (duzentos e vinte e nove) agentes de seguran\u00e7a p\u00fablica foram mortos no Brasil. Destes, 183 (cento e oitenta e tr\u00eas), estavam em folga no momento do crime, ou seja, 79% destes profissionais que arriscam suas vidas pelo bem do Estado, estavam fora do seu local de trabalho quando foram mortos e, muitas vezes, em suas pr\u00f3prias resid\u00eancias. Ainda que n\u00e3o bastassem esses n\u00fameros para convencer a qualquer cidad\u00e3o de que o porte de arma ao Agente Penitenci\u00e1rio em folga deveria ser um direito h\u00e1 muito concedido, o Estado de Santa Catarina, infelizmente, muito tem a contribuir para esta comprova\u00e7\u00e3o. A Agente Penitenci\u00e1ria Deise Fernanda Melo Pereira Alves, num crime de grande como\u00e7\u00e3o em todo Estado, foi brutalmente assassinada quando chegava a sua resid\u00eancia, durante o seu per\u00edodo de folga. N\u00e3o sendo apenas parte de mais um n\u00famero estat\u00edstico, o caso Deise cont\u00e9m uma peculiaridade que parece nos alertar para a import\u00e2ncia deste tema. Legalmente armada e mesmo alvejada, Deise teve tempo de reagir e conseguir disparar um tiro em seu assassino, fato este que possibilitou a elucida\u00e7\u00e3o do crime. Ferido, o criminoso buscou socorro m\u00e9dico e pode ser identificado, levando ao indiciamento mais de dez envolvidos que, hoje, estariam impunemente livres, n\u00e3o fosse o fato de Deise estar devidamente armada e habilitada para rea\u00e7\u00e3o, fora do seu hor\u00e1rio de servi\u00e7o. Digno de men\u00e7\u00e3o, ainda, se faz outro conhecido caso que envolve um Agente Penitenci\u00e1rio catarinense armado em sua folga. Durante um assalto em um estabelecimento comercial em junho do ano passado, o profissional, devidamente treinado e capacitado para ocasi\u00f5es como essas, reagiu oportunamente, recebendo do Judici\u00e1rio o devido e justo amparo: \u201cConsoante manifesta\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, dos autos n\u00e3o se encontram elementos suficientes a justificar a deflagra\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o penal, porque comprovado que o \u00f3bito de Jesiel Miguel dos Santos ocorreu mediante a\u00e7\u00e3o coberta pelo manto da leg\u00edtima defesa e estrito cumprimento do dever legal (…)\u201d (Autos n\u00ba 023.12.037462-8. Vara do Tribunal do J\u00fari da Capital. Juiz Paulo Marcos de Farias. 18 jul 2012). Note-se que em ambos os casos foi poss\u00edvel notar per\u00edcia e conhecimento na a\u00e7\u00e3o dos agentes penitenci\u00e1rios envolvidos. N\u00e3o casualmente, este \u00e9 apenas um reflexo da atua\u00e7\u00e3o da Academia de Justi\u00e7a e Cidadania, a ACADEJUC, no sistema prisional de Santa Catarina. Obviamente, nosso Estado preocupa-se em oferecer o devido treinamento para que nossos Agentes Penitenci\u00e1rios tenham um desempenho de excel\u00eancia em situa\u00e7\u00f5es onde seja necess\u00e1rio o uso de arma de fogo. A ACADEJUC j\u00e1 ofereceu forma\u00e7\u00e3o a mais de 60% de nosso efetivo em seus dois anos de exist\u00eancia, e pretende alcan\u00e7ar sua totalidade ainda este ano. Al\u00e9m da forma\u00e7\u00e3o inicial e continuada em t\u00e9cnicas operacionais, nossos profissionais tem a oportunidade de capacita\u00e7\u00e3o desde o uso de revolver calibre .38 \u00e0 Pistola calibre .40 e Espingarda Calibre 12. Isso somente para ilustrar que o fato de que a aprova\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei que conceder\u00e1 ao Agente Penitenci\u00e1rio o direito de portar arma de fogo para sua prote\u00e7\u00e3o pessoal e familiar, n\u00e3o se dar\u00e1 para profissionais despreparados e sem o devido preparo t\u00e9cnico. O direito ao porte ser\u00e1 responsavelmente subjugado \u00e0 exaustiva capacita\u00e7\u00e3o do Agente Penitenci\u00e1rio junto \u00e0 ACADEJUC e \u00e0 devida avalia\u00e7\u00e3o psicol\u00f3gica que avaliar\u00e1 as condi\u00e7\u00f5es do profissional no crivo do crit\u00e9rio t\u00e9cnico\/cient\u00edfico, objetivando selecionar os profissionais que apresentem as condi\u00e7\u00f5es adequadas para uso e manuseio de arma de fogo, frente \u00e0s exig\u00eancias de ordem psicol\u00f3gica e emocional, e n\u00e3o apenas como um exame para mero capricho do administrador. O profissional ter\u00e1 ainda o controle de validade e avalia\u00e7\u00e3o constante de sua capacita\u00e7\u00e3o junto ao Setor de Gerenciamento de Armas da Secretaria de Estado da Justi\u00e7a e Cidadania, o SeGARM, que mant\u00e9m programas de treinamento, capacita\u00e7\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o do porte de arma dos Agentes Penitenci\u00e1rios catarinenses. Todo este processo de treinamento e avalia\u00e7\u00e3o dos profissionais que portar\u00e3o armas ser\u00e1 intermediado por instrutores e psic\u00f3logos preparados e devidamente credenciados pela Pol\u00edcia Federal, conforme prev\u00ea toda a legisla\u00e7\u00e3o federal e em respeito \u00e0 toda a normatiza\u00e7\u00e3o vigente. \u00c9 baseando-me em todo o exposto que n\u00e3o encontro motivos que justifiquem o veto presidencial ao referido Projeto de Lei e, oportunamente, em nome de todos os Agentes Penitenci\u00e1rios catarinenses, rogo \u00e0 Bancada Federal de Santa Catarina a manifesta\u00e7\u00e3o pela derrubada do veto da Presidenta Dilma Rousseff ao Projeto de Lei n\u00ba 87\/2011. Florian\u00f3polis, 29 de janeiro de 2013. Leandro Ant\u00f4nio Soares Lima – Agente Penitenci\u00e1rio – Diretor do DEAP<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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