A Secretaria de Estado da Justi\u00e7a e Cidadania (SJC) e o Departamento de Administra\u00e7\u00e3o Prisional (Deap) se dirigem aos agentes penitenci\u00e1rios catarinenses, a fim de dar publicidade \u00e0s a\u00e7\u00f5es que est\u00e3o sendo executadas em prol do cumprimento do acordo estabelecido entre servidores e Governo do Estado, assinado no \u00faltimo movimento reivindicat\u00f3rio realizado pela categoria: 1) Os agentes penitenci\u00e1rios aprovados no \u00faltimo concurso, ainda que tenham feito a academia de forma\u00e7\u00e3o, somente n\u00e3o est\u00e3o trabalhando atualmente por decis\u00e3o exarada pelo Judici\u00e1rio. Nem a Secretaria nem o Governo do Estado t\u00eam autonomia para determinar a posse dos referidos servidores, que somente podem assumir suas fun\u00e7\u00f5es ap\u00f3s a decis\u00e3o da justi\u00e7a. Governo do Estado e Secretaria est\u00e3o acompanhando o trabalho do judici\u00e1rio e cobrando, atrav\u00e9s de suas ferramentas legais, a devida celeridade aos processos; 2) A decis\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o de agentes penitenci\u00e1rios na modalidade de Admiss\u00e3o em Car\u00e1ter Tempor\u00e1rio (ACT), no Complexo Penitenci\u00e1rio do Estado, em S\u00e3o Pedro de Alc\u00e2ntara, foi tomada como uma medida emergencial para amenizar o d\u00e9ficit de servidores at\u00e9 que os aprovados no novo concurso sejam empossados. Os prazos legais como o tempo de vig\u00eancia do edital para inscri\u00e7\u00e3o, realiza\u00e7\u00e3o da prova, sele\u00e7\u00e3o dos aprovados e academia de forma\u00e7\u00e3o devem ser respeitados e, portanto, somente ap\u00f3s decorridos alguns meses os novos concursados estar\u00e3o definitivamente desempenhando suas fun\u00e7\u00f5es. A Secretaria e o Deap lembram que a contrata\u00e7\u00e3o dos ACT`s n\u00e3o caracteriza terceiriza\u00e7\u00e3o, uma vez que todos ser\u00e3o contratados diretamente pelo Estado, em regime pr\u00f3prio, atrav\u00e9s de um edital e processo seletivo simplificado, j\u00e1 iniciado; 3) A aquisi\u00e7\u00e3o dos equipamentos de seguran\u00e7a e ve\u00edculos prevista no acordo j\u00e1 foi iniciada. O processo licitat\u00f3rio de aquisi\u00e7\u00e3o de novas 60 viaturas j\u00e1 se encerrou e possui proposta vencedora. Caso n\u00e3o seja contestada, a empresa tem 90 dias para entrega dos ve\u00edculos. O Deap j\u00e1 distribuiu a primeira remessa de 700 coletes bal\u00edsticos \u00e0s unidades catarinenses. Mais duas remessas que totalizam 1.400 coletes ser\u00e3o efetivadas ainda neste ano. Todos os termos que implicam em aquisi\u00e7\u00e3o de equipamentos para operacionaliza\u00e7\u00e3o segura do sistema prisional catarinense, previstos em acordo, est\u00e3o sendo cumpridos; e 4) A primeira parcela do aumento concedido aos servidores da SJC foi paga neste m\u00eas, conforme previsto no acordo assinado. O Governo do Estado se comprometer\u00e1 em cumprir fielmente aquilo que foi estabelecido em documento oficial. A SJC e o Deap pedem aos agentes penitenci\u00e1rios catarinenses que, no atual momento, mantenham a normalidade do funcionamento das unidades prisionais do Estado, na certeza de que todas as medidas acordadas est\u00e3o sendo efetivadas na maior celeridade que a legisla\u00e7\u00e3o nos permite. Nosso compromisso com todos os servidores ser\u00e1 rigorosamente cumprido e todas as a\u00e7\u00f5es empreendidas em prol do cumprimento do acordo estabelecido est\u00e3o dispon\u00edveis para consulta e constata\u00e7\u00e3o a qualquer tempo.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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