Em virtude das not\u00edcias que d\u00e3o conta de um poss\u00edvel uso irregular dos recursos do Fundo Rotativo da Penitenci\u00e1ria de Florian\u00f3polis, o Departamento de Administra\u00e7\u00e3o Prisional (Deap) vem prestar os seguintes esclarecimentos: Ao contr\u00e1rio do que foi veiculado, o Fundo Rotativo das Unidades Prisionais do Estado n\u00e3o \u00e9 composto somente pelos 25% da remunera\u00e7\u00e3o dos presos, previstos no Decreto Lei n\u00ba 1.634 de 2.000, mas tamb\u00e9m pelas seguintes fontes, conforme o Artigo 2\u00ba da Lei 5.455 de 1978: – as dota\u00e7\u00f5es constantes do or\u00e7amento geral do Fundo; – os resultantes da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e da revenda de mercadorias; – as contribui\u00e7\u00f5es, subven\u00e7\u00f5es e aux\u00edlios de \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o direta e indireta, federal, estadual e municipal; – as receitas oriundas de conv\u00eanios celebrados entre o Estado e institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e privadas, cuja execu\u00e7\u00e3o seja da compet\u00eancia da Secretaria de Justi\u00e7a; – os resultantes de aliena\u00e7\u00e3o de material ou equipamento inserv\u00edvel; e – outras receitas que lhe forem especialmente destinadas. A Lei 14.017\/07 acresceu um segundo par\u00e1grafo no Artigo 1\u00ba da lei supracitada que diz, ipsis litteris: \u201cPoder\u00e1 o fundo rotativo destinar at\u00e9 25% (vinte e cinco por cento) dos recursos financeiros para manuten\u00e7\u00e3o e custeio do estabelecimento a que perten\u00e7a.\u201d, e n\u00e3o \u201cmanuten\u00e7\u00e3o e custeio do estabelecimento prisional ao qual o preso esteja recluso e trabalhando\u201d, como veiculado. Fazendo uma interpreta\u00e7\u00e3o adequada, dentro do contexto integral da Lei, facilmente se compreende que a referida altera\u00e7\u00e3o diz apenas que o estabelecimento prisional respons\u00e1vel por um determinado Fundo Rotativo poder\u00e1 destinar 25% (vinte e cinco por cento) dos seus recursos para manuten\u00e7\u00e3o e custeio de sua unidade. Neste contexto, sobrar\u00e3o 75% (setenta e cinco por cento) dos recursos para os investimentos previstos no \u201ccaput\u201d do Artigo 1\u00ba da Lei 5.455 de 1978. Al\u00e9m disso, o j\u00e1 mencionado Decreto 1.634, respaldado pelo Artigo 5\u00ba da Lei 5.455, disp\u00f5e, em sua complementa\u00e7\u00e3o, que \u201cdo produto da remunera\u00e7\u00e3o do detento ser\u00e1 destinado o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) a t\u00edtulo de ressarcimento ao Estado das despesas realizadas com a manuten\u00e7\u00e3o do condenado\u201d (grifo nosso). Desta forma, e sendo o Deap um \u00f3rg\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o Direta do Estado, o Departamento n\u00e3o v\u00ea ilegalidade na aplica\u00e7\u00e3o dos recursos, da maneira como vem sendo realizada e esclarece: 1.Os documentos encaminhados \u00e0 Corregedoria Geral de Justi\u00e7a e ao Tribunal de Contas do Estado n\u00e3o s\u00e3o sen\u00e3o documentos p\u00fablicos de presta\u00e7\u00e3o de contas, encaminhados aos \u00f3rg\u00e3os competentes, de modo que classific\u00e1-los como dossi\u00ea apenas confere uma conota\u00e7\u00e3o equivocada de seu conte\u00fado; 2.Muitos dos equipamentos comprados com investimentos do Fundo Rotativo n\u00e3o foram citados, nem tiveram sua import\u00e2ncia ressaltada. O audit\u00f3rio do Departamento e parte do Centro de A\u00e7\u00f5es Penitenci\u00e1rias (CAP) que monitora remotamente as unidades prisionais do Estado com o uso de alta tecnologia, foi financiado por essa fonte; 3.O valor gasto no citado \u201calmo\u00e7o para funcion\u00e1rios\u201d trata-se, na verdade, das despesas gastas com a alimenta\u00e7\u00e3o durante todo o dia 15 de fevereiro de 2012, na realiza\u00e7\u00e3o do II Semin\u00e1rio de Gest\u00e3o Prisional, para mais de 140 servidores do sistema prisional e n\u00e3o faz jus somente ao almo\u00e7o, mas sim caf\u00e9 da manh\u00e3, almo\u00e7o e caf\u00e9 da tarde; 4.Os m\u00f3veis e bens adquiridos com aqueles recursos pertencem \u00e0 Penitenci\u00e1ria de Florian\u00f3polis, estando cedidos ao Deap atrav\u00e9s de um termo de cess\u00e3o de uso; 5.Nenhuma obra de manuten\u00e7\u00e3o ou investimento deixou de ser realizado na Penitenci\u00e1ria de Florian\u00f3polis, com recursos oriundos do seu Fundo Rotativo. Ao contr\u00e1rio, em 2012 a unidade recebeu reformas, amplia\u00e7\u00f5es e constru\u00e7\u00f5es de novas oficinas de trabalho com esses recursos; 6.O ano de 2012 encerrou-se com um saldo positivo de aproximadamente R$ 127.000,00 (cento e vinte e sete mil reais) de recursos naquele Fundo Penitenci\u00e1rio, estando somente neste ano com um saldo de cerca de R$ 396.000,00 (trezentos e noventa e seis mil reais) a serem investidos no sistema prisional do Estado; 7.O Fundo Penitenci\u00e1rio da Penitenci\u00e1ria de Florian\u00f3polis produz itens de vestimenta e uso pessoal aos presos catarinenses, como cal\u00e7as, camisetas, bermudas, moletons, chinelos, cobertores, len\u00e7\u00f3is e outros itens de necessidade operacional como produtos de limpeza (\u00e1gua sanit\u00e1ria, detergente, desinfetante e sab\u00e3o), beliches e telas de arame, revendendo-os ao pr\u00f3prio Estado, gerando, assim, uma cadeia econ\u00f4mica extremamente positiva e atendendo ao princ\u00edpio da efici\u00eancia na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica; 8.Os fundos rotativos representam toda e qualquer possibilidade da cria\u00e7\u00e3o de estabelecimentos prisionais autossustent\u00e1veis, proporcionando investimentos diretos atrav\u00e9s de sua pr\u00f3pria administra\u00e7\u00e3o, a maior conhecedora de sua realidade e necessidades, desonerando o Estado de tais investimentos e possibilitando direcion\u00e1-los para \u00e1reas essenciais; e 9.Os fundos rotativos penitenci\u00e1rios devem ser instrumentalizados e incentivados para que, num futuro pr\u00f3ximo, tenhamos unidades prisionais autossustent\u00e1veis e, por consequ\u00eancia, mais eficientes e estruturadas. Os investimentos realizados com os recursos dos Fundos Rotativos das unidades prisionais, no Deap ou na origem, n\u00e3o se resumem a uma poltrona e uma mesa de reuni\u00f5es, como enfatizado. S\u00e3o investimentos na infraestrutura do Estado, que valoriza o trabalho dos servidores atrav\u00e9s da constru\u00e7\u00e3o de um ambiente de trabalho que atenda \u00e0s necessidades da institui\u00e7\u00e3o e ofere\u00e7am um melhor ambiente laboral. Todas as despesas foram lan\u00e7adas nas rubricas correspondentes, previstas legalmente e, portanto, obedecendo \u00e0s diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias e de execu\u00e7\u00e3o financeira. Al\u00e9m disso, os relat\u00f3rios dos gastos j\u00e1 haviam sido encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado e nunca foram questionados, uma vez que obedecem \u00e0 plena legalidade e moralidade administrativa. O Departamento de Administra\u00e7\u00e3o Prisional permanece \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para quaisquer esclarecimentos necess\u00e1rios e lembra que seu trabalho est\u00e1 pautado na fiel aplica\u00e7\u00e3o da lei, n\u00e3o contra ela. A fiscaliza\u00e7\u00e3o das contas p\u00fablicas \u00e9 sempre positiva e recebe o total apoio, tanto do Deap quanto da Secretaria de Estado da Justi\u00e7a e Cidadania, cientes que est\u00e3o da correta aplica\u00e7\u00e3o de seus recursos. Sady Beck Junior – Secret\u00e1rio Adjunto da Justi\u00e7a e Cidadania \/ Leandro Antonio Soares Lima – Diretor do Departamento de Administra\u00e7\u00e3o Prisional.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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