O Governo do Estado entregou \u00e0 Assembleia Legislativa nesta segunda-feira (27) o projeto de Lei Complementar que cria o Estatuto da Pol\u00edcia Penal de Santa Catarina. Na pr\u00e1tica, a proposta regulamenta a transforma\u00e7\u00e3o dos cargos de agentes penitenci\u00e1rios, institu\u00edda a partir da Emenda Constitucional Federal n\u00ba 104, de 2019, e da Emenda Constitucional Estadual n\u00ba 80, que criaram as policias penais federal, estadual (no caso de Santa Catarina) e distrital. A proposta foi apresentada ao presidente da Alesc, deputado Mauro de Nadal, pelos secret\u00e1rios de Estado da Administra\u00e7\u00e3o Prisional e Socioeducativa, Leandro Silva, e da Casa Civil, Eron Giordani. O ato contou com a presen\u00e7a de representantes da Associa\u00e7\u00e3o dos Policiais Penais e Agentes de Seguran\u00e7a Socioeducativos do Estado de Santa Catarina (AAPSS\/SC) e da deputada Estadual Ada de Luca.
O estatuto apresenta um regramento estruturante da atividade de Pol\u00edcia Penal, com plano de carreira, defini\u00e7\u00e3o de prerrogativas, compet\u00eancias e regime disciplinar pr\u00f3prio. Segundo o secret\u00e1rio Leandro Lima, o projeto permite criar a Pol\u00edcia Penal mais moderna do pa\u00eds, j\u00e1 que atende aos desafios mais prementes de enfrentamento ao crime organizado, estabelecendo pol\u00edticas de ressocializa\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de avan\u00e7ar tamb\u00e9m na valoriza\u00e7\u00e3o dos servidores p\u00fablicos. Atualmente, Santa Catarina conta com 2.813 policiais penais efetivos. \u201cO projeto tamb\u00e9m corrige erros hist\u00f3ricos em que unidades foram criadas no Estado sem as suas respectivas estruturas funcionais e a devida remunera\u00e7\u00e3o para seus operadores e gestores\u201d, destacou Lima.
Para o secret\u00e1rio, a chegada do projeto representa um avan\u00e7o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s emendas que criaram a Pol\u00edcia Penal e que atende a nova realidade do sistema prisional em \u00e2mbitos estadual e federal. \u201cAs prerrogativas do policial penal s\u00e3o as mesmas das demais pol\u00edcias do pa\u00eds. O estatuto otimizar\u00e1 a a\u00e7\u00e3o policial em toda atividade prisional. Muitas j\u00e1 eram realizadas pelos agentes penitenci\u00e1rios, mas sem o reconhecimento do seu papel de pol\u00edcia\u201d, completou Leandro Lima, que destacou tamb\u00e9m a boa vontade do Governo do Estado com a seguran\u00e7a p\u00fablica e os sistemas Prisional e Socioeducativo.
Tramita\u00e7\u00e3o
Durante a entrega do projeto, os secret\u00e1rios Leandro Lima e Eron Giordani enfatizaram o desejo do Executivo em garantir a aprova\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria ainda neste ano. Condi\u00e7\u00e3o que foi prontamente apoiada pelo presidente da Alesc, deputado Mauro de Nadal. Para o parlamentar, o projeto d\u00e1 um norte no processo de organiza\u00e7\u00e3o da atividade da Pol\u00edcia Penal. \u201cO projeto representa a reestrutura\u00e7\u00e3o por completo do sistema prisional de Santa Catarina. Al\u00e9m de muito esperado pelos deputados, \u00e9 um projeto important\u00edssimo e o Governo o traz em boa hora para essa Casa\u201d, explicou Nadal.
O pr\u00f3ximo passo ser\u00e1 a defini\u00e7\u00e3o do calend\u00e1rio de tramita\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria no Legislativo, que dever\u00e1 passar pelas comiss\u00f5es de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a, Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o, e de Trabalho, Administra\u00e7\u00e3o e Servi\u00e7o P\u00fablico para ent\u00e3o ir \u00e0 discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o em plen\u00e1rio.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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