<\/p>\n
A Corregedoria-Geral da Justi\u00e7a (CGJ), por interm\u00e9dio do N\u00facleo V \u2013 Direitos Humanos, em conjunto com o Grupo de Monitoramento e Fiscaliza\u00e7\u00e3o do Sistema Prisional (GMF) e a equipe de coordena\u00e7\u00e3o do projeto da Secretaria de Estado da Administra\u00e7\u00e3o Prisional e Socioeducativa (SAP), elaborou documento com orienta\u00e7\u00f5es e diretrizes especificas a serem observadas para execu\u00e7\u00e3o do programa Mulheres Livres em Santa Catarina.<\/p>\n
A principal finalidade do programa \u00e9 criar uma rede de prote\u00e7\u00e3o e apoio social \u00e0s mulheres presas, em uso de tornozeleira eletr\u00f4nica ou em pris\u00e3o domiciliar, al\u00e9m das egressas do sistema prisional que ostentem a condi\u00e7\u00e3o de gestantes, pu\u00e9rperas, m\u00e3es ou respons\u00e1veis por crian\u00e7as de at\u00e9 12 anos de idade ou pessoa com defici\u00eancia de qualquer faixa et\u00e1ria, a fim de minimizar as vulnerabilidades sociais a que est\u00e3o sujeitas.<\/p>\n
Elaborado pelo Departamento Penitenci\u00e1rio Nacional (Depen), o programa foi institu\u00eddo no Estado por meio do Termo de Coopera\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica n. 01\/2019, firmado entre o Depen, o Tribunal de Justi\u00e7a de Santa Catarina e o Governo do Estado de Santa Catarina. Posteriormente, em maio deste ano, o pacto foi prorrogado por mais 24 meses.<\/p>\n
Seu fundamento est\u00e1 disposto na Lei n. 13.769\/20181<\/a>, que estabelece a substitui\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva por pris\u00e3o domiciliar \u00e0 mulher gestante ou m\u00e3e\/respons\u00e1vel por crian\u00e7as ou pessoas com defici\u00eancia e disciplina o regime de cumprimento de pena privativa de liberdade de condenadas na mesma situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n O juiz-corregedor Rodrigo Tavares Martins, do N\u00facleo V da CGJ, destaca a import\u00e2ncia do programa Mulheres Livres, o qual tem como objetivos garantir a reinser\u00e7\u00e3o qualificada da mulher na sociedade, a integra\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica p\u00fablica de ressocializa\u00e7\u00e3o, a recoloca\u00e7\u00e3o das mulheres presas no mercado de trabalho e o acesso \u00e0 educa\u00e7\u00e3o para eleva\u00e7\u00e3o da escolaridade e da profissionaliza\u00e7\u00e3o, al\u00e9m do acesso a servi\u00e7os de cuidados pessoais e acolhimento das dependentes qu\u00edmicas.<\/p>\n Por meio do documento elaborado interinstitucionalmente, foram estabelecidos os fluxos e os procedimentos a serem observados pelos(as) magistrados(as) com compet\u00eancia para os processos criminais e de execu\u00e7\u00e3o penal, bem como pela equipe de coordena\u00e7\u00e3o do programa no \u00e2mbito da SAP, mormente nos casos de inclus\u00e3o das mulheres que est\u00e3o em uso de tornozeleira eletr\u00f4nica ou em pris\u00e3o domiciliar no referido programa. A Orienta\u00e7\u00e3o Conjunta CGJ\/GMF\/SAP<\/a> pode ser acessada no portal da CGJ.<\/p>\n Fonte: TJSC – Assessoria de Imprensa\/NCI – Respons\u00e1vel: \u00c2ngelo Medeiros – Reg. Prof.: SC00445(JP)<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Corregedoria-Geral da Justi\u00e7a (CGJ), por interm\u00e9dio do N\u00facleo V \u2013 Direitos Humanos, em conjunto com o Grupo de Monitoramento e Fiscaliza\u00e7\u00e3o do Sistema Prisional (GMF) e a equipe de coordena\u00e7\u00e3o do projeto da Secretaria de Estado da Administra\u00e7\u00e3o Prisional e Socioeducativa (SAP), elaborou documento com orienta\u00e7\u00f5es e diretrizes especificas a serem observadas para […]<\/p>\n","protected":false},"author":8,"featured_media":1778,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"footnotes":"","_wp_rev_ctl_limit":""},"categories":[1296],"tags":[],"publishpress_future_action":{"enabled":false,"date":"2026-04-18 16:06:23","action":"change-status","newStatus":"draft","terms":[],"taxonomy":"category"},"publishpress_future_workflow_manual_trigger":{"enabledWorkflows":[]},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sap.sc.gov.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13519"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sap.sc.gov.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sap.sc.gov.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sap.sc.gov.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/8"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sap.sc.gov.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=13519"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sap.sc.gov.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13519\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sap.sc.gov.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1778"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sap.sc.gov.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=13519"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sap.sc.gov.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=13519"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sap.sc.gov.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=13519"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}