O governador Carlos Mois\u00e9s deu uma pausa na agenda de trabalho em Aurora, nesta quinta-feira, 28, para sancionar o projeto de Lei Complementar 0018.6\/2021, de autoria do Governo do Estado que cria a Pol\u00edcia Penal (PP) de Santa Catarina e o Estatuto da institui\u00e7\u00e3o. A assinatura ocorreu durante videoconfer\u00eancia com o secret\u00e1rio de Administra\u00e7\u00e3o Prisional e Socioeducativa, Leandro Lima, e cerca de 80 servidores que participam do Encontro de Gestores, no Complexo Penitenci\u00e1rio de S\u00e3o Crist\u00f3v\u00e3o do Sul. A reuni\u00e3o \u00e9 para apresentar a nova estrutura e funcionamento da SAP a partir do novo Estatuto da PP.<\/p>\n
\u201c\u00c9 um ato muito importante, por isso quis sancionar a lei junto com a equipe da SAP, mesmo que \u00e0 dist\u00e2ncia. A lei que cria a Pol\u00edcia Penal institui uma s\u00e9rie demandas que h\u00e1 d\u00e9cadas n\u00e3o se organizava no sistema de administra\u00e7\u00e3o prisional. E tamb\u00e9m valoriza ainda mais essa categoria, d\u00e1 estrutura e ferramentas de trabalho, reconhecendo os relevantes servi\u00e7os que esses homens e mulheres prestam \u00e0 Santa Catarina. Isso d\u00e1 condi\u00e7\u00f5es de avan\u00e7armos ainda mais no modelo prisional do estado\u201d, destacou o governador Carlos Mois\u00e9s.<\/p>\n
O Secret\u00e1rio da SAP, Leandro Lima, celebrou a conquista junto aos servidores. \u201cSanta Catarina ter\u00e1 a Pol\u00edcia Penal mais moderna do pa\u00eds e a nova legisla\u00e7\u00e3o atende aos desafios mais prementes para o enfrentamento ao crime organizado, estabelecendo pol\u00edticas de reabilita\u00e7\u00e3o social e econ\u00f4mica dos internos, al\u00e9m de avan\u00e7ar na valoriza\u00e7\u00e3o dos servidores p\u00fablicos\u201d, assinalou. Na avalia\u00e7\u00e3o de Leandro Lima, o Estatuto fortalece a a\u00e7\u00e3o policial em toda a atividade prisional, agora com o devido reconhecimento do papel de pol\u00edcia.<\/p>\n
Na pr\u00e1tica, o projeto de lei aprovado nesta quarta-feira, 27, na Alesc regulamenta a mudan\u00e7a nos cargos de agentes penitenci\u00e1rios para policiais penais institu\u00edda pela Emenda Constitucional Federal n\u00ba 104, de 2019, e pela Emenda Constitucional Estadual n\u00ba 80. O Estatuto apresenta um regramento estruturante da atividade de Pol\u00edcia Penal, com plano de carreira, defini\u00e7\u00e3o de prerrogativas, compet\u00eancias e regime disciplinar pr\u00f3prio.<\/p>\n
Um dos pontos destacados pelos parlamentares favor\u00e1veis \u00e0 proposta diz respeito \u00e0 prorroga\u00e7\u00e3o do contrato de servidores em car\u00e1ter tempor\u00e1rio, cujos contratos est\u00e3o para terminar, colocando em risco o funcionamento das unidades.<\/p>\n
Outra quest\u00e3o est\u00e1 relacionada \u00e0 corre\u00e7\u00e3o de um erro hist\u00f3rico referente a unidades que foram criadas no Estado sem as suas respectivas estruturas funcionais e a devida remunera\u00e7\u00e3o para seus operadores e gestores. Atualmente, o sistema catarinense conta com 2.813 policiais penais efetivos.<\/p>\n
A Pol\u00edcia Penal atende a nova realidade do sistema prisional em \u00e2mbitos estadual e federal, sendo que as prerrogativas do policial penal ser\u00e3o as mesmas das demais pol\u00edcias do pa\u00eds.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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