{"id":1841,"date":"2018-03-20T18:01:32","date_gmt":"2018-03-20T21:01:32","guid":{"rendered":"http:\/\/websap2023.intranet.ciasc.gov.br\/protecao-a-testemunhas-protege\/"},"modified":"2024-01-04T18:12:13","modified_gmt":"2024-01-04T21:12:13","slug":"protecao-a-testemunhas-protege","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sap.sc.gov.br\/en\/protecao-a-testemunhas-protege\/","title":{"rendered":"Prote\u00e7\u00e3o a Testemunhas (PROTEGE)"},"content":{"rendered":"

O que \u00e9 o PROTEGE-SC?<\/strong><\/p>\n

O Programa Estadual de Prote\u00e7\u00e3o, Aux\u00edlio e Assist\u00eancia a V\u00edtimas da Viol\u00eancia e a Testemunhas Amea\u00e7adas em Santa Catarina (PROTEGE-SC) foi institu\u00eddo por meio da Lei Ordin\u00e1ria n\u00b0.\u00a011.906[1], de 25 de setembro de 2001, em conformidade com a Lei Federal n\u00b0. 9.807[2], de 13 de julho de 1999.<\/p>\n

O PROTEGE-SC est\u00e1 inserido entre as medidas destinadas a combater a criminalidade no pa\u00eds, principalmente diante da dificuldade ou at\u00e9 mesmo da impossibilidade que circunda a produ\u00e7\u00e3o de prova pela acusa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O amparo estatal aos protegidos \u00e9 um importante instrumento dispon\u00edvel para o combate efetivo, por exemplo, ao crime organizado, ao tr\u00e1fico de drogas e aos crimes corporativos em geral, por meio da colabora\u00e7\u00e3o daqueles que prestam depoimento em desfavor dos algozes, em Ju\u00edzo.<\/p>\n

Via de regra, os solicitantes, que podem ser Promotores e Procuradores de Justi\u00e7a, Delegados e Ju\u00edzes, identificam um importante e indispens\u00e1vel depoimento, qualificando pessoas na condi\u00e7\u00e3o de testemunhas e, imbu\u00eddos dos elementos legais, oficiam \u00e0 equipe PROTEGE-SC para que seja feita uma nova triagem sobre a situa\u00e7\u00e3o de risco e condi\u00e7\u00e3o psicossocial do candidato \u00e0 prote\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Todos os elementos colhidos s\u00e3o considerados para a elabora\u00e7\u00e3o de um parecer interdisciplinar que indicar\u00e1 se o caso se enquadra ou n\u00e3o nos requisitos para prote\u00e7\u00e3o. Posteriormente, o parecer \u00e9 encaminhado para aprecia\u00e7\u00e3o do Conselho Deliberativo ou Conselho PROTEGE-SC que definir\u00e1 a inclus\u00e3o ou n\u00e3o do candidato \u00e0 prote\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Objetivos do Programa<\/strong><\/p>\n

I – Romper o ciclo da impunidade;
\nII – Formar uma rede solid\u00e1ria de prote\u00e7\u00e3o e apoio a v\u00edtimas e testemunhas;
\nIII – Propiciar o exerc\u00edcio da cidadania por parte das testemunhas e v\u00edtimas sob amea\u00e7a do crime organizado;
\nIV – Assegurar a prova testemunhal como um instrumento de combate ao crime organizado; V – Assegurar os direitos fundamentais das v\u00edtimas e testemunhas amea\u00e7adas;
\nVI – Promover a (re) inser\u00e7\u00e3o social das v\u00edtimas e testemunhas amea\u00e7adas, bem como de seus familiares.<\/p>\n

Quem pode solicitar a inclus\u00e3o de uma pessoa no programa?<\/strong><\/p>\n

De acordo com o Art. 9\u00b0 DA LEI 11.906\/2001. a solicita\u00e7\u00e3o objetivando o ingresso no PROTEGE- SC poder\u00e1 ser encaminhada ao \u00d3rg\u00e3o Executor:<\/p>\n

I. pelo interessado;
\nII. por representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico;
\nIII. pela Autoridade Policial que conduz a investiga\u00e7\u00e3o criminal;
\nIV. pelo Juiz competente para a instru\u00e7\u00e3o do processo criminal; e
\nV. por \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos e entidades com atribui\u00e7\u00f5es de defesa dos direitos humanos.<\/p>\n

Crit\u00e9rios que devem ser analisados para o ingresso<\/strong><\/p>\n

1. Situa\u00e7\u00e3o de risco – o candidato \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dever\u00e1 estar em situa\u00e7\u00e3o de risco, ou seja, dever\u00e1 estar coagido ou exposto a grave amea\u00e7a;
\n2. Colabora\u00e7\u00e3o – o candidato \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dever\u00e1 colaborar com a justi\u00e7a ou com o inqu\u00e9rito policial, na apura\u00e7\u00e3o dos fatos delituosos. Deve, necessariamente, existir o nexo causal entre a situa\u00e7\u00e3o de risco e a efetiva colabora\u00e7\u00e3o;
\n3. Personalidade e conduta compat\u00edveis – a lei coloca, tamb\u00e9m, como requisito, a quest\u00e3o da personalidade e da conduta compat\u00edveis, isto \u00e9, as pessoas a serem inclu\u00eddas no PROTEGE-SC devem possuir personalidade e conduta compat\u00edveis com as restri\u00e7\u00f5es de comportamento a ele inerente, sob pena de colocar em risco as demais pessoas protegidas, e os demais envolvidos;
\n4. Inexist\u00eancia de limita\u00e7\u00f5es \u00e0 liberdade – \u00e9 necess\u00e1rio que o candidato esteja no gozo de sua liberdade. Est\u00e3o exclu\u00eddos, ent\u00e3o, os condenados que estejam cumprindo pena, e os indiciados ou acusados sob pris\u00e3o cautelar, em qualquer de suas modalidades; e
\n5. Anu\u00eancia – o interessado \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dever\u00e1 aceitar, de forma espont\u00e2nea e formal, as normas de seguran\u00e7a inerentes ao programa.<\/p>\n

Tipos de seguran\u00e7a oferecidos<\/strong><\/p>\n

Seguran\u00e7a integral: todas as atividades desenvolvidas pela testemunha e seu n\u00facleo familiar s\u00e3o geridas e acompanhadas pela assessoria t\u00e9cnica e de seguran\u00e7a do PROTEGE;<\/p>\n

Medida isolada: a pr\u00f3pria testemunha gere suas condi\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a e seu sustento, cabendo ao PROTEGE a escolta de seguran\u00e7a para as audi\u00eancias judiciais em que a testemunha for requisitada.<\/p>\n

Tempo de Dura\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

O programa de prote\u00e7\u00e3o dura dois anos, podendo ser prorrogado em circunst\u00e2ncias excepcionais, se necess\u00e1rio.<\/p>\n

Nosso Compromisso<\/strong><\/p>\n

1. Informar, orientar e assessorar as testemunhas amea\u00e7adas por viol\u00eancia, decorrente de quest\u00f5es de causa familiar, civil, criminal ou constitucional;
\n2. Acompanhar as dilig\u00eancias judiciais ou policiais que estiver envolvida a testemunha amea\u00e7ada;
\n3. Velar pela efetiva integridade e seguran\u00e7a da testemunha, decidindo sobre as medidas a serem adotadas em sua prote\u00e7\u00e3o, com base nos artigos 7\u00ba e 9\u00ba da Lei n.\u00ba 9.807\/99;
\n4. Promover ao p\u00fablico esclarecimentos sobre suas atividades;
\n5. Promover condi\u00e7\u00f5es de atender as demandas sociais b\u00e1sicas das testemunhas e seu n\u00facleo familiar;
\nAcompanhar todos os processos judiciais e policiais em que a testemunha e\/ou seu n\u00facleo familiar estejam inseridos, fornecendo informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0s autoridades competentes e apresenta\u00e7\u00e3o dos protegidos quando houver necessidade de participa\u00e7\u00e3o em audi\u00eancias.<\/p>\n

Fale Conosco<\/strong><\/p>\n

Endere\u00e7os eletr\u00f4nicos: protege@pp.sc.gov.br<\/a><\/p>\n

Telefones de Contato:<\/p>\n

Dire\u00e7\u00e3o (48) 98843-6054 (WhatsApp)<\/p>\n

Coordena\u00e7\u00e3o de Seguran\u00e7a: (48) 99141-0081 (WhatsApp)<\/p>\n

Arquivos para download<\/strong><\/p>\n