A Secretaria de Estado da Administra\u00e7\u00e3o Prisional e Socioeducativa, considerando a necessidade de manter as parcerias laborais com o Estado que j\u00e1 est\u00e3o estabelecidas durante os \u00faltimos 05 (cinco) anos, portanto, adequadas e adaptadas aos espa\u00e7os ofertados, \u00e0s rotinas de trabalho e \u00e0 seguran\u00e7a das unidades; investiga\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o dos servidores indicados pelas empresas que trabalham no interior das Oficinas Laborais junto aos reeducandos; considerando que a escolha de outros parceiros com vig\u00eancia de curto espa\u00e7o de tempo acarretaria, al\u00e9m da suspens\u00e3o dos trabalhos, o risco de seguran\u00e7a na transi\u00e7\u00e3o e solu\u00e7\u00e3o de continuidade; considerando as propostas apresentadas pelos parceiros privados; conforme demonstrado, a manuten\u00e7\u00e3o das parcerias possui inquestion\u00e1vel interesse da Administra\u00e7\u00e3o. Neste cen\u00e1rio, a perman\u00eancia dos atores torna-se imprescind\u00edvel para que n\u00e3o haja preju\u00edzo da pol\u00edtica implementada, pois correria o risco de dissolu\u00e7\u00e3o de continuidade dos servi\u00e7os aos benefici\u00e1rios. Com base na excepcionalidade prevista no\u00a7 2\u00ba do art. 8\u00ba do Decreto Estadual n\u00ba 1.196\/2017, torna p\u00fablico o extrato da justificativa de Dispensa de Chamamento P\u00fablico nos termos do art. 32 da Lei Federal 13.019\/2014.<\/p>\n