O pontap\u00e9 inicial para o Sistema Socioeducativo Catarinense deu-se em 1992, com o Conselho Estadual dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente. Tendo assim, definido como conduta, priorizar a implanta\u00e7\u00e3o dos programas em meio aberto e a regionaliza\u00e7\u00e3o de programas que realizam interna\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria e medida socioeducativa de interna\u00e7\u00e3o e semiliberdade. Em Santa Catarina, as pol\u00edticas voltadas aos adolescentes em conflito com a lei eram de responsabilidade da Secretaria de Estado de Justi\u00e7a e Cidadania (SJC).<\/p>\n
Em 2002, ap\u00f3s uma an\u00e1lise dos munic\u00edpios que n\u00e3o estavam sendo atendidos pelos Centros de interna\u00e7\u00e3o Provis\u00f3ria e pelos Centros Educacionais Regionais, foi decidido que caberia \u00e0 Ger\u00eancia do Programa Social e Educativo para Adolescentes organizar uma central de vagas. Seria ent\u00e3o, de responsabilidade da GEPSE, administrar todas as determina\u00e7\u00f5es de interna\u00e7\u00f5es, de forma que, priorizasse da melhor forma manter o adolescente o mais pr\u00f3ximo poss\u00edvel do seu munic\u00edpio.<\/p>\n
Em 2003, novas 29 Secretarias de Desenvolvimento Regional foram implementadas em Santa Catarina e criada a Secretaria de Seguran\u00e7a P\u00fablica e Defesa do Cidad\u00e3o (SSP). Logo, a SJC passou a ser um departamento da SSP, criando assim o Departamento de Justi\u00e7a e Cidadania.<\/p>\n
A partir de 2004, foram priorizadas pelo Departamento de Justi\u00e7a e Cidadania (atual DEASE), as medidas socioeducativas restritivas e privativas de liberdade. As medidas socioeducativas de Liberdade Assistida e Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os \u00e0 Comunidade, a partir de 2005, com a municipaliza\u00e7\u00e3o e vig\u00eancia do Sistema \u00danico de Assist\u00eancia Social (SUAS), foram assumidas pelos munic\u00edpios. Atualmente, est\u00e3o inseridas nos Centros de Refer\u00eancia Especializados de Assist\u00eancia Social (CREAS), sendo co-financiadas pela Secretaria de Estado da Assist\u00eancia Social Trabalho e Habita\u00e7\u00e3o (SST), atrav\u00e9s da Diretoria de Assist\u00eancia Social(DIAS), na Ger\u00eancia de Prote\u00e7\u00e3o Social Especial (GEPES).<\/p>\n
Em 12 de junho de 2019 foi criada pela Lei Complementar n\u00ba 741\/2019, a Secretaria da Administra\u00e7\u00e3o Prisional e Socioeducativa (SAP). O Departamento de Administra\u00e7\u00e3o Socioeducativa (DEASE) \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o subordinado \u00e0 SAP, antiga Secretaria de Justi\u00e7a e Cidadania (SJC), criada em abril de 2011.<\/p>\n
Em 02 de mar\u00e7o de 2022, com a publica\u00e7\u00e3o do Decreto n\u00ba 1.778, foi aprovado o Regulamento da Estrutura Organizacional B\u00e1sica do Departamento de Administra\u00e7\u00e3o Socioeducativa, representando um grande marco na defini\u00e7\u00e3o e organiza\u00e7\u00e3o das compet\u00eancias t\u00e9cnicas, operacionais e administrativas do Sistema Socioeducativo Catarinense.<\/p>\n
Cabe a SAP, por meio do DEASE, entre outras, a responsabilidade pela implanta\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o do Sistema de Atendimento Socioeducativo Catarinense, referente \u00e0 execu\u00e7\u00e3o das medidas socioeducativas em regime de restri\u00e7\u00e3o e priva\u00e7\u00e3o de liberdade, em conson\u00e2ncia com o que preconiza a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente \u2013 ECA – Lei 8069\/1990, Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo \u2013 SINASE \u2013 Lei 12.594\/2012 e as normativas e resolu\u00e7\u00f5es vigentes.<\/p>\n
Atualmente, o DEASE ocupa o espa\u00e7o de protagonizar em Santa Catarina a tarefa de intervir junto aos adolescentes em conflito com a Lei, na perspectiva da Pol\u00edtica Nacional de Direitos Humanos, com \u00eanfase sociopedag\u00f3gica, condi\u00e7\u00e3o que materializa o acesso e universaliza\u00e7\u00e3o dos direitos humanos. Costa, apud Ara\u00fajo (et al. 2015, p.85), ressalta a import\u00e2ncia e fun\u00e7\u00e3o da socioeduca\u00e7\u00e3o:<\/p>\n
A fun\u00e7\u00e3o socioeducativa possui um car\u00e1ter preponderantemente pedag\u00f3gico. N\u00e3o se trata apenas de acessar o equipamento para burocraticamente cumprir a medida, mas essa fun\u00e7\u00e3o requer acolhimento, est\u00edmulo, rela\u00e7\u00f5es interpessoais e que cada sujeito e institui\u00e7\u00e3o cumpra seu papel em uma rede de garantia de direitos. (2001, p.40)<\/p>\n
Este contexto viabiliza a exist\u00eancia de uma rela\u00e7\u00e3o arraigada ao princ\u00edpio da excepcionalidade e brevidade da medida, atribuindo fundamental aten\u00e7\u00e3o ao seu significado e desdobramentos na vida do adolescente. O comprometimento e humaniza\u00e7\u00e3o devem perpassar imprescindivelmente pela valoriza\u00e7\u00e3o da pessoa, respeitando e reconhecendo a adolesc\u00eancia como etapa \u00fanica do desenvolvimento humano. Como destaca Bitencourt, Fonseca e God:<\/p>\n
A adolesc\u00eancia \u00e9 exatamente esse momento em que o corpo muda, em que a posi\u00e7\u00e3o de crian\u00e7a n\u00e3o \u00e9 mais pertinente e em que o sujeito ainda n\u00e3o possui os direitos, deveres e liberdades da vida adulta. \u00c9 um momento no qual o espelho mostra pouco e torna necess\u00e1rio encontrar um reflexo que atenda \u00e0s demandas internas individuais em sua rela\u00e7\u00e3o com o meio social, ou seja, de construir essa autonomia, construir a pr\u00f3pria hist\u00f3ria na rela\u00e7\u00e3o com o mundo. (2015, p.65)<\/p>\n
Integra a l\u00f3gica da socioeduca\u00e7\u00e3o, os princ\u00edpios da brevidade, da incolumidade, integridade f\u00edsica e seguran\u00e7a, na perspectiva do Estado assumir as fun\u00e7\u00f5es de: cuidar, zelar e participar do processo de constru\u00e7\u00e3o da cidadania.<\/p>\n
A referida l\u00f3gica versa sobre o desencadear de um processo coletivo, que viabilize o envolvimento e participa\u00e7\u00e3o de todos os atores presentes na comunidade socioeducativa: adolescentes, familiares, servidores e funcion\u00e1rios. Imenso desafio que exige condi\u00e7\u00f5es estruturais adequadas, profissionais com qualifica\u00e7\u00e3o, defini\u00e7\u00e3o te\u00f3rico-metodol\u00f3gica e subs\u00eddios para o financiamento da pol\u00edtica. Exige constante e permanente articula\u00e7\u00e3o e interlocu\u00e7\u00e3o com as demais pol\u00edticas part\u00edcipes do Sistema de Garantia de Direitos.<\/p>\n
Com base nessas premissas, o Departamento de Administra\u00e7\u00e3o Socioeducativa, faz articula\u00e7\u00f5es das pol\u00edticas p\u00fablicas, estabelecendo diretrizes e concep\u00e7\u00f5es te\u00f3ricas e metodol\u00f3gicas, que balizam o funcionamento do Sistema Socioeducativo Catarinense.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O pontap\u00e9 inicial para o Sistema Socioeducativo Catarinense deu-se em 1992, com o Conselho Estadual dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente. Tendo assim, definido como conduta, priorizar a implanta\u00e7\u00e3o dos programas em meio aberto e a regionaliza\u00e7\u00e3o de programas que realizam interna\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria e medida socioeducativa de interna\u00e7\u00e3o e semiliberdade. Em Santa Catarina, as […]<\/p>\n","protected":false},"author":8,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"footnotes":"","_wp_rev_ctl_limit":""},"categories":[1314],"tags":[],"publishpress_future_action":{"enabled":false,"date":"2026-04-10 17:12:13","action":"change-status","newStatus":"draft","terms":[],"taxonomy":"category"},"publishpress_future_workflow_manual_trigger":{"enabledWorkflows":[]},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sap.sc.gov.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2643"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sap.sc.gov.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sap.sc.gov.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sap.sc.gov.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/8"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sap.sc.gov.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2643"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sap.sc.gov.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2643\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sap.sc.gov.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2643"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sap.sc.gov.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2643"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sap.sc.gov.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2643"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}