Encarregado pelo tratamento de dados pessoais

O Encarregado pelo tratamento de dados pessoais da Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa atua como canal de comunicação entre a SAP/SC, os titulares dos dados pessoais e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Encarregado
Dyego da Silva Cabral
(Portaria Nº 742/GABS/SAP, de 18 de maio de 2021)

E-mail
dpo@sap.sc.gov.br

Endereço
Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa
Rua Fulvio Aducci, 1214 – Loja 06 – Estreito
Florianópolis – SC
CEP 88.075-000

Previsão legal
Artigo 41, §1º, da LGPD
“A identidade e as informações de contato do encarregado deverão ser divulgadas publicamente, de forma clara e objetiva, preferencialmente no sítio eletrônico do controlador.”
Atribuições

Artigo 41, §2º, da LGPD

aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;
receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;
orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e
executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.