O Governo do Estado e o Tribunal de Justiça (TJSC) estão unindo esforços para subsidiar com mais informações técnicas as decisões judiciais ligadas à Saúde, além de garantir melhorias no sistema prisional de Santa Catarina. As medidas, na prática, estão voltadas ao uso de critérios cada vez mais fundamentados, à padronização e maior previsibilidade na gestão das duas áreas. Os atos que regulamentam as novas ações foram assinados pelo governador Jorginho Mello e pelo presidente do TJSC, desembargador Francisco Oliveira Neto, nesta terça-feira, 11, na sede do Poder Judiciário. O secretário da SEJURI Carlos Alves participou da reunião.

Os atos conjuntos entre o Governo do Estado e o TJSC estão divididos em duas ações na Saúde e duas voltadas ao sistema prisional. Um dos convênios assinados nesta terça-feira garantirá a ampliação do NatJus – Núcleo de Apoio Técnico ao Poder Judiciário das atuais 22 para 112 comarcas, de forma gradual. É esse mecanismo que orienta, por exemplo, se determinado medicamento ou tratamento reivindicados judicialmente teriam ou não similares disponíveis na rede pública para atender uma demanda judicial.

Já para o sistema prisional catarinense, o Governo do Estado e o TJSC definiram a criação de grupo de trabalho voltado a estudos e futura criação da “Central de Regulação de Vagas”. A proposta é que, no futuro, a gestão do fluxo de entrada e saída do sistema prisional ocorra de modo articulado entre o Estado e as demais instituições. As mudanças vão abrir caminho para melhorias importantes no sistema prisional.

“São temas sensíveis, temas importantes. Nós estamos falando aqui de saúde, estamos falando de sistema penitenciário, porque aos olhos da população o estado é um só. De modo que quando Poder Judiciário, o Estado de Santa Catarina, Tribunal de Contas, Assembleia Legislativa, Ministério Público, todo o sistema de justiça, se envolvem para procurar dar uma resposta mais efetiva, isso é motivo de comemoração e motivo de muito trabalho pela frente”, disse o presidente do TJSC, desembargador Francisco Oliveira Neto.

Melhorias para o sistema prisional

Após estudos e um longo processo de discussão, o TJSC e o Governo do Estado estão dando mais um passo na busca de um novo modelo de gestão das vagas nos presídios e penitenciárias estaduais. O objetivo dessa ação conjunta é garantir a melhor distribuição dos presos entre as unidades prisionais e evitar a superlotação em algumas unidades.
A proposta que passa a ser estudada a partir de agora prevê a criação da “Central de Regulação de Vagas” e prevê que, no futuro, a gestão do fluxo de entrada e saída do sistema prisional ocorra de modo articulado entre o Estado e as demais instituições.

Audiências de custódia

Atendendo a pedido do Governo do Estado e depois de uma série de conversas de validação do modelo, o Tribunal de Justiça inicia também estudos de protocolos para viabilizar a realização de audiências de custódia de modo virtual em situações específicas, como o caso dos plantões no fim de semana. Essa inovação tecnológica, que já teve sua eficiência testada e aprovada durante a pandemia da Covid-19, é importante porque reduz custos aos cofres públicos e proporciona mais segurança aos atos.

Texto: ASCOM/SEF

Foto: NCI/TJSC