O Governo do Estado entregou à Assembleia Legislativa nesta segunda-feira (27) o projeto de Lei Complementar que cria o Estatuto da Polícia Penal de Santa Catarina. Na prática, a proposta regulamenta a transformação dos cargos de agentes penitenciários, instituída a partir da Emenda Constitucional Federal nº 104, de 2019, e da Emenda Constitucional Estadual nº 80, que criaram as policias penais federal, estadual (no caso de Santa Catarina) e distrital. A proposta foi apresentada ao presidente da Alesc, deputado Mauro de Nadal, pelos secretários de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa, Leandro Silva, e da Casa Civil, Eron Giordani. O ato contou com a presença de representantes da Associação dos Policiais Penais e Agentes de Segurança Socioeducativos do Estado de Santa Catarina (AAPSS/SC) e da deputada Estadual Ada de Luca.
O estatuto apresenta um regramento estruturante da atividade de Polícia Penal, com plano de carreira, definição de prerrogativas, competências e regime disciplinar próprio. Segundo o secretário Leandro Lima, o projeto permite criar a Polícia Penal mais moderna do país, já que atende aos desafios mais prementes de enfrentamento ao crime organizado, estabelecendo políticas de ressocialização, além de avançar também na valorização dos servidores públicos. Atualmente, Santa Catarina conta com 2.813 policiais penais efetivos. “O projeto também corrige erros históricos em que unidades foram criadas no Estado sem as suas respectivas estruturas funcionais e a devida remuneração para seus operadores e gestores”, destacou Lima.
Para o secretário, a chegada do projeto representa um avanço em relação às emendas que criaram a Polícia Penal e que atende a nova realidade do sistema prisional em âmbitos estadual e federal. “As prerrogativas do policial penal são as mesmas das demais polícias do país. O estatuto otimizará a ação policial em toda atividade prisional. Muitas já eram realizadas pelos agentes penitenciários, mas sem o reconhecimento do seu papel de polícia”, completou Leandro Lima, que destacou também a boa vontade do Governo do Estado com a segurança pública e os sistemas Prisional e Socioeducativo.
Tramitação
Durante a entrega do projeto, os secretários Leandro Lima e Eron Giordani enfatizaram o desejo do Executivo em garantir a aprovação da matéria ainda neste ano. Condição que foi prontamente apoiada pelo presidente da Alesc, deputado Mauro de Nadal. Para o parlamentar, o projeto dá um norte no processo de organização da atividade da Polícia Penal. “O projeto representa a reestruturação por completo do sistema prisional de Santa Catarina. Além de muito esperado pelos deputados, é um projeto importantíssimo e o Governo o traz em boa hora para essa Casa”, explicou Nadal.
O próximo passo será a definição do calendário de tramitação da matéria no Legislativo, que deverá passar pelas comissões de Constituição e Justiça, Finanças e Tributação, e de Trabalho, Administração e Serviço Público para então ir à discussão e votação em plenário.