O ESTADO DE SANTA CATARINA, por meio da SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL E SOCIOEDUCATIVA - SAP, torna público o presente EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N°003/2021/SAP/DEAP - PARCERIA LABORAL INTERNA - REGIÃO 01, para a SELEÇÃO DE PARCEIROS PRIVADOS PARA O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE LABORAL AOS REEDUCANDOS DO SISTEMA PRISIONAL DE SANTA CATARINA com execução na Penitenciária de São Pedro de Alcântara, conforme previsão da Lei 7.210 de 11 de julho de 1984, na Lei Estadual dos Fundos Rotativos n. 5.455/1978 e n. 17.637/2018, e nas condições estabelecidas neste Edital, aplicando no que couber, os dispositivos das Leis Federais n. 8.666/93 e 13.019/2014, bem como o Decreto Estadual n. 1.196/2017.
IMPRESCINDÍVEL o Preenchimento do Formulário da Proposta e de Plano de Trabalho e Capacitação devidamente assinados e identificados (identificação do responsável pela proponente/carimbo com o CNPJ) devendo ser enviados para o seguinte e-mail: chamamentopublico@sap.sc.gov.br
Início das propostas: 16/03/2021.
Prazo de encerramento: 14/04/2021.
As dúvidas poderão ser encaminhadas pelo e-mail: chamamentopublico@sap.sc.gov.br ou pelo telefone (48)3664-5900.
