A Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa, por força de disposição contratual (contrato nº 134/2020/SAP) utilizará a mão de obra dos reeducandos do sistema prisional para realizar a conversação, manutenção geral, cozinha e demais atividades essenciais ao funcionamento do Complexo Penitenciário do Vale do Itajaí. Com base na excepcionalidade prevista no§ 2º do art. 8º do Decreto Estadual nº 1.196/2017, torna público o extrato da justificativa de Dispensa de Chamamento Público nos termos do art. 32 da Lei Federal 13.019/2014, conforme previsto no Processo nº SAP 66710/2020, que visa à formalização de Termo de Parceria Laboral com a empresa Soluções Serviços Terceirizados Eireli, para atender o mínimo de 34 (trinta e quatro) reeducandos no Complexo Penitenciário do Vale do Itajaí – CPVI. A vigência será do início do contrato nº 134/2020/SAP (PE 0056/2019/SEA – SJC 61684/2018) até a data do seu encerramento.