Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa - PROTEGE

SECRETARIA DE ESTADO DA
ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL
E SOCIOEDUCATIVA

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pdf Decreto 3518 20 06 2000

Publicado em 07 Dezembro 2022 398 downloads

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Decreto 3518_20_06_2000.pdf

pdf LEI 11906 25 09 2001

Publicado em 07 Dezembro 2022 386 downloads

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LEI 11906_25_09_2001.pdf

pdf LEI 741 12 06 2019

Publicado em 07 Dezembro 2022 413 downloads

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LEI 741_12_06_2019.pdf

pdf LEI 9807 13 07 1999

Publicado em 07 Dezembro 2022 398 downloads

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LEI 9807_13_07_1999.pdf

Desenvolvimento:

Gestão do Conteúdo: Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa

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