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O Programa de Apoio ao Servidor (PAS) em parceria com a Coordenação de Projetos Especiais da SAP e as equipes multiprofissionais das Unidades Prisionais e Socioeducativas do Estado realizaram ao longo do mês de setembro ações especiais que constituem reforço à campanha Setembro Amarelo, encerrada nesta quinta-feira (30). O balanço das atividades indica que aproximadamente 30 mil pessoas foram impactadas, nas 51 unidades prisionais e 24 unidades socioeducativas, que participaram do movimento correspondendo a 96% de todas as unidades da SAP.

O objetivo das atividades foi possibilitar o acesso à informação e o debate sobre temática da saúde mental para desconstruir preconceitos e promover a saúde, a prevenção e o tratamento do adoecimento psíquico, alcançando servidores, funcionários, pessoas privadas de liberdade e adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa.

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Dentre as principais ações realizadas destaque para palestras, distribuição de materiais informativos, momentos com técnicas de relaxamento e Yoga. Também foram realizadas rodas de conversa, entrega de brindes, dinâmicas em grupos, divulgação de vídeos e cartazes, e práticas integrativas e complementares como, por exemplo, a auriculoterapia. Para conhecer o relatório do projeto clique aqui.


FOTO ALESC PP
O Governo do Estado entregou à Assembleia Legislativa nesta segunda-feira (27) o projeto de Lei Complementar que cria o Estatuto da Polícia Penal de Santa Catarina. Na prática, a proposta regulamenta a transformação dos cargos de agentes penitenciários, instituída a partir da Emenda Constitucional Federal nº 104, de 2019, e da Emenda Constitucional Estadual nº 80, que criaram as policias penais federal, estadual (no caso de Santa Catarina) e distrital. A proposta foi apresentada ao presidente da Alesc, deputado Mauro de Nadal, pelos secretários de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa, Leandro Silva, e da Casa Civil, Eron Giordani. O ato contou com a presença de representantes da Associação dos Policiais Penais e Agentes de Segurança Socioeducativos do Estado de Santa Catarina (AAPSS/SC) e da deputada Estadual Ada de Luca.


O estatuto apresenta um regramento estruturante da atividade de Polícia Penal, com plano de carreira, definição de prerrogativas, competências e regime disciplinar próprio. Segundo o secretário Leandro Lima, o projeto permite criar a Polícia Penal mais moderna do país, já que atende aos desafios mais prementes de enfrentamento ao crime organizado, estabelecendo políticas de ressocialização, além de avançar também na valorização dos servidores públicos. Atualmente, Santa Catarina conta com 2.813 policiais penais efetivos. “O projeto também corrige erros históricos em que unidades foram criadas no Estado sem as suas respectivas estruturas funcionais e a devida remuneração para seus operadores e gestores”, destacou Leandro Lima.


Para o secretário, a chegada do projeto representa um avanço em relação às emendas que criaram a Polícia Penal e que atende a nova realidade do sistema prisional em âmbitos estadual e federal. “As prerrogativas do policial penal são as mesmas das demais polícias do país. O estatuto otimizará a ação policial em toda atividade prisional. Muitas já eram realizadas pelos agentes penitenciários, mas sem o reconhecimento do seu papel de polícia”, completou Leandro Lima, que destacou também a boa vontade do Governo do Estado com a segurança pública e os sistemas Prisional e Socioeducativo.

Tramitação
Durante a entrega do projeto, os secretários Leandro Lima e Eron Giordani enfatizaram o desejo do Executivo em garantir a aprovação da matéria ainda neste ano. Condição que foi prontamente apoiada pelo presidente da Alesc, deputado Mauro de Nadal. Para o parlamentar, o projeto dá um norte no processo de organização da atividade da Polícia Penal. “O projeto representa a reestruturação por completo do sistema prisional de Santa Catarina. Além de muito esperado pelos deputados, é um projeto importantíssimo e o Governo o traz em boa hora para essa Casa”, explicou Nadal.


O próximo passo será a definição do calendário de tramitação da matéria no Legislativo, que deverá passar pelas comissões de Constituição e Justiça, Finanças e Tributação, e de Trabalho, Administração e Serviço Público para então ir à discussão e votação em plenário.

FOTO TRABALHO

A Secretaria de Administração Prisional e Socioeducativa (SAP), por meio da Gerência de Trabalho e Renda, publicou o Edital de Chamamento Público para a seleção de empresas interessadas em instalar oficinas de trabalho, nas unidades prisionais da região Norte de Santa Catarina. Até o próximo dia 23 de outubro as empresas poderão enviar suas propostas, conforme critérios estabelecidos no edital.

A expectativa é gerar pelos menos 245 vagas distribuídas entre a Penitenciária Industrial de Joinville (05 oficinas/104 vagas); Presídio Regional de Mafra (02 oficinas/16 vagas); UPA de São Francisco do Sul (02 oficinas/ 19 vagas); UPA de Canoinhas (01 oficina/13 vagas) e Presídio Regional de Jaraguá do Sul (04 oficinas/93 vagas).

 “A atividade laboral, assim como o ensino, são pilares fundamentais na reabilitação social e econômica do apenado. Com capacitação e experiência o egresso sai da unidade com a possibilidade de buscar a sua inserção no mercado de trabalho”, observou o secretário de Administração Prisional e Socioeducativa, Leandro lima.

O Chamamento Público é um instrumento jurídico que amplia a possibilidade de participação das empresas ou organizações sociais, dá transparência na seleção e estabelece uma série de critérios objetivos. Além do número de internos a ser contratado, a Comissão Permanente de Avaliação das Atividades Laborais (CPAAL) também considera a oferta de treinamento e capacitação ao longo dos 60 meses previstos pelo convênio, o número de egressos do sistema prisional contratados pela empresa nos últimos cinco anos e a apresentação do Selo Nacional de Responsabilidade Social pelo Trabalho no Sistema Prisional (Selo Resgata). “Outro item que deve ser observado pelos interessados é a apresentação de um Plano de Gerenciamento de Resíduos relacionado à atividade laboral a ser desenvolvida”, destacou a Gerente de Trabalho e Renda da SAP, Lea Fernanda Mazaro.

23.09.2021 reunião Consej em Recife

O Secretário de Administração Prisional e Socioeducativa, Leandro Lima, participou nesta quinta-feira (23) da Reunião do Conselho Nacional dos Secretários de Justiça, Cidadania, Direitos Humanos e Administração Prisional (Consej), entidade na qual ocupa a vice-presidência. O evento realizado em Recife (PE) reuniu todos os secretários da área do país para debater temas relevantes que atingem a todos os estados. “É preciso alinhar as estratégias e estabelecer práticas comuns em todos os estados para facilitar ações como, por exemplo, transferências e recambiamentos de pessoas privadas de liberdade”, disse Leandro Lima.
Um dos convidados especiais do encontro foi o ex-ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann, que falou sobre assaltos a instituições financeiras por organizações criminosas. Outro tema relevante do encontro foram os repasses Fundo a Fundo administrados pelo Departamento Penitenciário Nacional (Depen). Os recursos são uma importante fonte para financiar obras estruturantes nos estados.
Além dos secretários membros do colegiado, a reunião contou ainda com a participação da Diretora-Geral do Depen, Tânia Fogaça; do Presidente do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), Márcio Schiefler Fontes e do Desembargador Mauro Alencar de Barros, Supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do sistema carcerário de Pernambuco.
O Secretário Leandro, como presidente da mesa, recebeu do Secretário da Bahia e membro do CNPCP, Carlos Eduardo Sodré, o Relatório Final do Grupo de Trabalho para Estudo e Análise das Alternativas para a Administração Penitenciária pelos Sistemas de Cogestão, Privatização e Parceria Público-Privada.

23.09.2021 reunião do Consej em Recife 2