Com a evolução das regulamentações de segurança para edifícios, as entidades governamentais frequentemente precisam se ajustar. Nesse contexto, em conformidade com as diretrizes estabelecidas pela SAP e pelo DEASE no início do ano durante a formulação da Avaliação Geral de Integridade dos Sistemas Prisional e Socioeducativo, o Centro de Atendimento Socioeducativo (CASE) Regional de Chapecó implementou modificações estruturais para renovar seus certificados. Como resultado, obteve recentemente a aprovação do município para habitação (HABITE-SE).

Esse documento atesta a capacidade integral da unidade de cumprir as normas de vigilância sanitária, vigilância epidemiológica, acessibilidade, medidas de prevenção e combate a incêndios, bem como segurança estrutural, abrangendo aspectos elétricos, hidráulicos e sanitários, entre outros.

As obras foram realizadas por meio de uma colaboração com a Regional Oeste da Polícia Penal, que envolveu detentos em cumprimento de pena no Complexo Penitenciário de Chapecó. A obtenção deste documento é parte das iniciativas empreendidas pela atual gestão, pelo setor de apoio operacional e pela superintendência regional, com o objetivo de garantir a segurança dos profissionais que trabalham diariamente no CASE e dos internos submetidos a medidas de internação. Isso também contribui para facilitar o objetivo derradeiro de reabilitação e ressocialização.

Durante agenda em Blumenau nesta sexta-feira, 4, dentro das atividades do Programa Santa Catarina Levada a Sério + Perto de Você, o governador Jorginho Mello fez a entrega de novos equipamentos para atender as demandas dos municípios atendidos pela 3ª Delegacia Regional de Polícia (DRP) de Blumenau e para a Regional do Médio Vale do Itajaí da Polícia Penal.

A DRP foi contemplada com oito viaturas que vão atender as delegacias de Pomerode, Ascurra, Indaial, Blumenau e Doutor Pedrinho. Também foram entregues 32 estações de trabalho e 10 webcams para as delegacias de Apiúna, Ascurra, Benedito Novo, Doutor Pedrinho, Gaspar, Ilhota, Indaial, Rodeio, Timbó, Blumenau. O investimento total nessas melhorias foi de R$ 973 mil.

Para a Polícia Penal, também foram entregues viaturas. O investimento foi em três veículos modelo Ford Ranger, com uma aplicação total de cerca de R$1 milhão. Além da entrega de 97 rádios comunicadores com o valor total investido de R$186 mil.

Foi formada nesta semana a primeira turma do Curso de Inteligência Penal e Socioeducativa (CIPS), iniciativa conjunta da Diretoria de Inteligência e Informação (DINF) em parceria com a Academia de Administração Prisional e Socioeducativa (ACAPS). Foram formados 23 alunos entre os dias 17 de julho e 2 de agosto, em turma composta por policiais penais e agentes de segurança socioeducativos da Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa (SAP).

O principal objetivo do CIPS, conforme destacado pelo Diretor de Inteligência e Informação, André G. da Silveira, é capacitar novos profissionais de Inteligência para combater o crime organizado, fornecer informações relevantes para subsidiar a tomada de decisões pelas autoridades da SAP e promover ações estratégicas que garantam a segurança no âmbito do Sistema Penal e Socioeducativo catarinense.

As turmas do CIPS são compostas por servidores efetivos da SAP e, ocasionalmente, por membros de instituições parceiras que colaboram na esfera de Inteligência e Segurança Pública. As indicações para participação no curso são analisadas e aprovadas pela DINF.

Na última terça-feira, a Academia de Administração Prisional e Socioeducativa (ACAPS) deu início ao 1º Curso sobre Custódia de Pessoas LGBTQIAPN+ no Sistema Prisional do Estado de Santa Catarina.

A primeira turma foi composta pelos diretores e chefes de segurança dos estabelecimentos penais que abrigam essa população. Nas próximas semanas, os professores do curso de Direitos Humanos ministrarão a matéria para todos os policiais penais do Estado.

O objetivo do curso é estabelecer procedimentos adequados para a execução penal de pessoas LGBTQIAPN+ no sistema prisional catarinense. A intenção é assegurar o respeito aos direitos humanos desse grupo e alinhar os procedimentos com as decisões das Cortes Superiores, que têm efeito vinculante para toda a administração pública.

O material didático do curso aborda os procedimentos relacionados à entrada, alocação, revista pessoal e outros assuntos pertinentes ao público LGBTQIAPN+. O conteúdo permite que os policiais penais compreendam as particularidades dessas pessoas e encontrem informações essenciais sobre o tema.

A Superintendente de Execução Penal do Departamento de Polícia Penal, Bruna Longen, destacou a importância do curso de qualificação aos servidores e da busca por informações atualizadas sobre os direitos da população LGBTQIAPN+.

“Isso demonstra o compromisso em promover uma prestação de serviços mais eficiente e combater culturas discriminatórias, garantindo o respeito amplo às especificidades desse grupo no sistema prisional e a proteção de seus direitos, bem como resguardar os próprios policiais, que sendo capacitados terão suas as ações pautadas em informações oficiais e procedimentos padrões para todo Estado”, destacou.