O envio e a atualização anual da declaração de bens e valores ao Governo do Estado de SC é obrigatória desde 2021.

O objetivo é permitir o acompanhamento da evolução patrimonial para detectar casos de enriquecimento ilícito e corrupção na gestão pública. 

A entrega deve ser feita até 30 de junho por meio do “Módulo de Declaração de Bens e Valores” do Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos (SIGRH).

Quem não apresentar a declaração será notificado pela autoridade máxima do órgão ou entidade para que a apresente, no prazo de 30 dias de sua ciência, sob pena de abertura de Processo Administrativo Disciplinar (PAD).