Já foi publicado no Diário Oficial do Estado (edição 19.484) o Decreto nº 1.327, que regulamenta e disciplina o desenvolvimento funcional nas modalidades de progressão por merecimento e progressão extraordinária dos servidores pertencentes ao sistema prisional e ao sistema socioeducativo. Além deste decreto, que consiste em uma antiga reivindicação da categoria, foi publicado também o Decreto nº 1.326, que regulamenta a remuneração de plantões extra em caso de convocação por necessidade de serviço. Os decretos podem ser conferidos na íntegra nas páginas 48, 49 e 50 da edição 19.484 do DOE publicada no último dia 31 de dezembro. Uma versão PDF das três páginas também está disponível para download no site do DEAP na seção DOWNLOADS > LEGISLAÇÃO.